Embargos Do Devedor Iptu

ambiental 4. A reparação ambiental como obrigação propter rem 84 86 88 89 CAPÍTULO III: IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA 1. Classificação dos tributos. Impostos reais e pessoais 2. Noções gerais sobre IPTU 3. Sucessão da responsabilidade tributária 4. O IPTU como ônus real 94 95 97 98 CAPÍTULO IV: OUTRAS SITUAÇÕES 1. Direitos de vizinhança 1.1. Considerações gerais 1.2. Direitos de vizinhança como obrigação propter rem 2. Servidões 3. Usufruto…

APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL MANTIDA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: A prévia notificação fica dispensada na medida em que o inadimplemento do saldo devedor implica na mora, na forma do artigo 397 do Código Civil. Não se trata de parcelamento ou loteamento urbano, o que dispensa a observância da Súmula 76 do STJ, o Decreto-Lei 745/69 e a Lei n. 6.776/79. Notificar a parte de algo que a…

ACÓRDÃOS)PARA)ESTUDO)CRÍTICO)–)JURISPRUDÊNCIA)CONSTITUCIONAL) PROF.)ANDRÉ)MEDEIROS) ! 1#! PROCESSUAL! CIVIL! E! TRIBUTÁRIO.! AGRAVO! REGIMENTAL! NO! AGRAVO! EM! RECURSO! ESPECIAL.! LITISPENDÊNCIA! ENTRE! AÇÃO! ANULATÓRIA! E! EMBARGOS! ! À! ! EXECUÇÃO!! FISCAL.! ! POSSIBILIDADE,! ! SE! RECONHECIDA! A! TRÍPLICE! IDENTIDADE.! HONORÁRIOS! ADVOCATÍCIOS.!JUÍZO!DE!EQUIDADE.!REVISÃO.!IMPOSSIBILIDADE.!SÚMULA!7/STJ.!…

execução definitiva de um processo em que é parte, teve parte de seus bens penhorados. A executada interpôs embargos à execução por não concordar com os cálculos do exequente, os quais foram homologados. O juiz da execução, decidindo os embargos, deles não conheceu, em razão de considerá-los intempestivos. Dessa decisão caberá: A) recurso de revista. B) recurso ordinário. C) embargos declaratórios. D) agravo de petição. 13. Dioclécia, empregada da empresa X, foi dispensada…

de acordo entre as partes. 97. Em sede de solidariedade passiva, há que se distinguir entre a renúncia à solidariedade e a re­missão à solidariedade. Na primeira, o devedor exonerado continua sendo obrigado pela parte que lhe cabe na dívida, respondendo, inclusive, pela cota do eventual devedor insolvente. Já na remissão, o devedor fica completamente isento de responsabilidade, inclusive no que toca ao rateio referente ao insolvente. 98. A cláusula penal, conhecida também como pena…

coisa é a atividade ilícita em si, a qual deve ser penalizada administrativa, civil ou criminalmente. Outro caso é o “fato gerador” que não pode ser um ato ilícito. Em decisão interessante, o STF declarou inconstitucional alguns artigos de lei do IPTU paulistano que previa um aumento de 100% do imposto sobre imóveis onde havia construções irregulares, ou seja, o referido tribunal, em decisão unânime, considerou que o tributo estava funcionando como uma sanção, o que não é permitido. O…

ambas as obrigações (Locatário e Fiador) decorrem da mesma fonte obrigacional, qual seja, o contrato de locação. Onde existe a mesma razão fundamental, deve prevalecer a mesma regra de Direito, entretanto responde o fiador com encargos maiores que o devedor principal. A Justificativa do presente trabalho é explicitar a afronta direta à norma de ordem pública. Tendo em vista o princípio isonômico, o citado inciso VII do art. 3º, acrescentado pela Lei 8.245/91, não foi recebido pela EC…

específico campo de competência para os municípios, de forma que identificamos alguns impostos municipais ordinários. Nos termos do art. 156 da CF, os municípios podem criar os seguintes impostos: imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), imposto sobre a transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis (ITBI) e imposto sobre serviços (ISS). É importante que se perceba que a CF estabelece uma regra própria para o DF. Nos termos do art. 147 da CF, o DF cumula as…

12 – CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 12.1. Pagamento 12.1.1. Consulta tributária 12.1.2. A restituição de pagamento indevido ou a maior e o prazo prescricional 12.1.2.1. Limitação temporal 12.1.2.2. Arguição de inconstitucionalidade nos embargos de divergência em REsp 644.736/PE (trânsito em julgado 27.09.2007) 12.1.2.3. Prazo para restituir com a declaração de inconstitucionalidade 12.2. Compensação 12.3. Transação 12.4. Remissão 12.5. Decadência e Prescrição 12.6. Conversão do…

Alimentos, Obrigação alimentar. Avoenga. Ônus da prova. 20. Alimentos. Prisão. Civil. 21. Alimentos. Prisão civil. Decisão. Trânsito em julgado. 22. Alimentos, Prisão Civil. Pagamento Parcial da Obrigação Alimentícia. 23. Alimentos – Revisão, Iptu. Pensão. Alimentícia. 24. Alimentos, Revisão de Alimentos. Eficácia Retroativa. 25. Alimentos na hipótese de formação de vínculo socioafetivo 26. Alimentos provisórios. Termo a quo. 27. Alimentos transitórios. 28. Bem.…