Embargos Do Devedor Iptu

empresa executada. Samuel pretende ajuizar Embargos de Terceiro. Neste caso, como regra geral, Samuel: A) deverá oferecer os referidos embargos no juízo deprecado, sob pena de não conhecimento. B) poderá oferecer os referidos embargos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, sendo que a competência para julgá-los é do juízo deprecado. C) deverá oferecer os referidos embargos no juízo deprecante, sob pena de não conhecimento. D) poderá oferecer os referidos embargos no juízo deprecante…

QUALQUER OUTRA MODALIDADE, QUE NÃO AS ANTERIORES. Assinale a alternativa correta: a) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos. b) O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais. c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva. d) A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de

Classificação dos tributos Os tributos são classificados como fiscais, extrafiscais e parafiscais. Os tributos fiscais são aqueles que não possuem vinculação com alguma situação concreta, são destinados à manutenção da máquina estatal. São exemplos o IPTU e ITBI. Não possuem uma vinculação à alguma atividade de contraprestação por parte do Estado. Extrafiscais são os tributos que possuem uma natureza regulatória. Temos como exemplo o imposto de importação, a regular a balança comercial,…

QUALQUER OUTRA MODALIDADE, QUE NÃO AS ANTERIORES. Assinale a alternativa correta: a) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos. b) O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais. c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva. d) A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de

dolosa; c) “Exceptio doli”, são meios de defesas que visam combater o comportamento malicioso da outra parte; e d) “duty the mitigate the loss”, que traduz o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo, de modo a minorar a repercussão para o devedor. Decorre do dever da boa conduta. Fabiana Baptista de Bastos Lopes (Belo Horizonte/MG) escreveu: Diferentemente de seu antecessor, o Código Civil brasileiro de 2002 foi elaborado a partir de uma compreensão do ordenamento jurídico…

uma estimativa realista de quanto deverá dispor mensalmente para arcar com suas despesas. Se preferir agrupe as despesas conforme a sugestão abaixo: Alimentação: supermercado, padaria, açougue, feira; Habitação: aluguel ou prestação, condomínio, IPTU, água, luz, gás, telefone; Saúde: convênio médico, médicos, dentistas, farmácia, ótica; Educação: mensalidade, material escolar, uniforme, cursos extras; Prestações: eletrodomésticos, móveis, carro; Transporte: passagens de ônibus,…

pelas quais entende ofendido, pelo acórdão, o texto de lei indicado. Caso não as forneça, ou as dê de modo deficiente, o recurso torna-se inadmissível" (STJ, RESP 9.174-SP). É inepta, nos termos do art. 295, § único, II, do CPC a inicial de embargos do devedor, de que se verifica que, ainda que provados os fatos deduzidos, deles não decorre a pretensão extintiva da execução ou da penhora" (RSTJ 58/341). Aspectos Gerais 1. Datas a) Os dias são representados pelos numerais cardinais…

ser propostas visando a solução dos conflitos tributários instalados entre contribuintes e o Fisco, são: a-) Ação declaratória b-) Ação anulatória c-) Mandado de segurança d-) Ação de repetição do indébito e-) Ação de consignação em pagamento f-) Embargos à Execução Fiscal g-) Exceção de pré-executividade h-) Cautelares em matéria fiscal A seguir, estudaremos as particularidades processuais de cada ação judicial tributária. 15 2.1 – AÇÃO DECLARATÓRIA A ação declaratória tem…

ao se adquirir um imóvel, há a incidência do ITBI; ao se vender uma mercadoria, deve incidir o ICMS; ao se prestar um serviço, surge o ISS. * Situação jurídica na qual o contribuinte se encontra: por exemplo, o proprietário de um imóvel deve pagar IPTU; já o proprietário de um imóvel rural deve arcar com o ITR. 2.1.1. Competência dos impostos a) Impostos federais – art. 153 da CF * Imposto sobre Importação (II); * Imposto sobre a Exportação (IE); * Imposto sobre a Renda e…

em 24/12/1960, empresário, portador da carteira de identidade RG 098.500, expedida por SSP/MT em 19/12/1977 e do CPF 209.361.411-15 , residente e domiciliado em Rua Presidente Castelo Branco, 421, Apto 901, Quilombo, em CUIABA/MT. II) COMPRADOR/DEVEDOR/FIDUCIANTE: EVANDRO MARQUES DE LIMA FILHO, nacionalidade Brasileira, solteiro, nascido em 11/02/1990, aux escritorio e assemelhados, portador da carteira de identidade CI 18313299, expedida por SSP/MT em 13/02/2008 e do CPF residente…