Embargos Do Devedor Iptu

casado, o nome da mulher também haverá de ser mencionado; se for incapaz, indicar-se –á o respectivo representante legal. e) Valor da causa: o valor da causa nas ações demarcatórias: deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do imposto (IPTU ou ITR), (art.259, VII do CPC )dependendo do caso. Assim, não importa o valor dos prédios confinantes, nem a extensão da linha demarcanda. 1.11.1.2 O pedido Na ação demarcatória, pede-se o que corresponde à pretensão de direito…

17/02/2014. Aprovação de Súmula em 02/06/2014 Relator: Desembargador Jessé Torres. Votação unânime. No 312 “Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária quando o devedor obtém o crédito para aquisição de bem para consumo próprio.” Referência: Conflito de Competência nº 0006066-06.2014.8.19.0000 – Julgamento em 02/06/2014 – Relator: Desembargador Roberto de Abreu e Silva. Votação por maioria. No…

a douta decisão não merece reparo, por simples razão jurídica, o autor não é parte legítima para opor Embargos de terceiro, tem-se que o mesmo é carecedor de ação, por seus próprios e jurídicos fundamentos jurídico(sic). Melhor: Não merece reparo a douta decisão nos pontos em que foi atacada pelas razões recursais. Se não bastasse, o autor, por não ser parte legítima para opor embargos de terceiro, é carecedor da ação.”[5] Uma das causas da falta de clareza é a colocação…

completo) PJ - (Razão Social, CNPJ, endereço completo, representante legal, nº RG e órgão expedidor, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, profissão, dados da procuração(lavrada à data , fls, livro, em, no Ofício da cidade) COMPRADOR (ES) E DEVEDOR (ES) /FIDUCIANTE (S): (nome, CPF, nº RG e órgão expedidor, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, profissão e endereço) CREDORA FIDUCIÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Instituição financeira sob a forma de…

entre o poder legislativo e o executivo naquilo que se refere a produção de normas no "estado de direito" e que persegue precisamente excluir para certas matérias a possibilidade de normatização por via distinta da legislativa . Sem embargo não se pode imaginar no direito dos estados modernos obrigações que não têm direta ou indiretamente fundamento legal. A faculdade atribuída aos representantes do povo para criar e majorar os tributos necessários a existência do Estado,…

ocorrência do fato gerador do tributo, definido pelo Código Tributário Nacional como lançamento. Ocorre que, nem sempre o ato de lançamento é precedido do procedimento de lançamento. É o caso do lançamento de ofício do IPTU - Imposto predial e territorial urbano, onde a autoridade administrativa “(...) simplesmente aplica aritmeticamente alíquotas a valores preexistentes em planta de valores, não se podendo, com propriedade, identificar procedimento[2].

Já o recurso especial que é julgado pelo STJ não é cabível na justiça trabalhista, pois esta tem o seu órgão superior (TST). 7. Espécies de recursos trabalhistas: a. Ordinário: b. Revista: c. Embargos: d. Agravo: I – de instrumento: II – de petição: e. Embargos de declaração: 8. Pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos: a. Interesse – sucumbência – legitimidade – regularidade de representação: para ser admitido, o recorrente precisa ter…

bens dos sócios não-gerentes, estão eles fora do alcance da execução. 2. A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da Construtora Fortaleza S.A., cobrando valores relativos ao Imposto de Renda dos exercícios de 1999 e 2000. Nos embargos de devedor, alegou a contribuinte haver cometido erros e omissões contábeis nas declarações que apresentou à SFR, levando-a a recolher quantia até superior à devida, pelo que pleiteava: a) a declaração de nulidade dos lançamentos adicionais…

particulares, em geral, não podem ser favorecidos pela Parafiscalidade, fere o princípio da igualdade e da destinação pública do dinheiro arrecadado com tributos (o trib. deve custear a coisa pública = princ. republicano) e) sujeito ativo: é o devedor do tributo, é a pessoa que tem o dever jurídico de efetuar o pagamento do tributo, é a que tem capacidade tributária passiva. Qualquer pessoa tem capacidade tributária passiva, inclusive as pessoas políticas, as jurídicas (autarquias,…

EM GARANTIA AO CUMPRIMENTO DA AVENÇA, FOI FIRMADA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO REFERIDO CONTRATO, TENDO PLÍNIO, ADMINISTRADOR DA BW SEGURANÇA LTDA., AVALIZADO O REFERIDO TÍTULO DE CRÉDITO, SEM OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM DECORRENTE DESSE ATO. O DEVEDOR PRINCIPAL NÃO CUMPRIU O AVENÇADO, TENDO O CREDOR DEIXADO QUE TRANSCORRESSE O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CAMBIAL. EM FACE DESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, NA QUALIDADE DE PROCURADOR(A) DO BANCO RENO S.A., PROPONHA A MEDIDA JUDICIAL QUE…