Embargos Do Devedor Iptu

arrecadação; quaisquer outras características formais adotadas em lei. - Bitributação: dupla incidência de um mesmo tributo sobre o mesmo contribuinte. Exemplo: um imóvel situado na divisa de dois Municípios, cujo proprietário tenha de pagar duas guias de IPTU, uma a cada prefeitura. - Embora a legislação tributária tenha por objetivo evitar a bitributação, ela pode existir, quando, por exemplo, em nível internacional. - Exemplo de bitributação: multinacional com sede nos Estados…

tais como saúde, educação, segurança, entre outras áreas que necessitam desta atuação do governo. Os tributos são divididos em impostos, taxas e contribuições. Tradicionalmente, os impostos incidem sobra a propriedade de imóvel urbano, tais como IPTU, IPV, Imposto de Renda, entre outros. São os tributos que mais arrecadam, apesar de que no Brasil o crescimento da arrecadação das contribuições é vertiginoso. 1.4. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conforme Natal Frigi: O crédito tributário

Assuntos de Processo Civil IV- EXECUÇÃO Pressupostos processuais: são dois os requisitos para que haja interesse de executar: o inadimplemento do devedor e a existência de título executivo, sem os quais não haverá carência de ação. Inadimplemento Inadimplemento do devedor: é o descumprimento de uma obrigação no lugar, tempo e na forma como pactuada. * absoluto: quando a obrigação descumprida for irrecuperável. Ex: você contrata um Dj famoso para tocar no seu casamento e ele…

empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, já que existem regras específicas disciplinando a incidência de juros e de correção monetária. Isso posto, a Seção, ao renovar o julgamento, por maioria, deu provimento aos embargos de divergência. EREsp Direito Tributário – Gabriel Quintanilha www.quintanilhatributario.blogspot.com gabriel.quintanilha@ibest.com.br 692.708-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 26/3/2008. 5.CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS…

conforme notas fiscais, mais alvará, Agora saímos do 51 e vamos ao art. 71 A locadora cumpriu fielmente o contrato ao pagar os aluguéis ate vencimento conforme recibos dos pagamentos respectivos. Junto os comprovantes dos impostos respectivos do IPTU... Valor de 4.000 reais. A autora oferece para renovação do contrato em curso o valor acima, que retrata o valor de mercado. Artigo 40, I – falecimento do fiador Falecido o fiador e necessário substituir a garantia, por outras…

19 Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação( Transmissão à Título Gratuito de Qualquer Bens e Direitos) ( ITCD ) - 20 Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza (IR) - 21 Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - 22 Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) - 23 Legislação Tributária - Bibliografia INTRODUÇÃO O dia a dia das pessoas é regulada por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define…

incorra em uma situação que é fato gerador de uma obrigação tributária. Tal situação é suficiente em si mesma a gerar uma obrigação tributária, não se agrega mais nada para justificar aquela cobrança. EX. imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU (basta ser proprietário de um bem imóvel que já incide no pagamento do tributo). TRIBUTO NÃO VINCULADO – independe de uma atuação estatal. - contribuição de melhoria - As contribuições de melhoria são uma espécie de um tributo…

mínimos). Página 17 de INTENSIVO OAB - LFG da condenação seja superior a 60 salários mínimos). 1.2 - Extrínsecos/Objetivos - estão ligados ao processo. • Previsão legal; • Tempestividade - todos os recursos regulados pela CLT têm prazo de 8 dias (os embargos declaratórios seguem o prazo de 5 dias do CPC); OBS: Súmula 434, TST - os recursos interpostos antes da publicação da decisão publicada, são considerados extemporâneos e não são admitidos, nos mesmos moldes dos recursos…

Internacional - Leis Complementares Fontes Formais - Atos Normativos - Julgados Administrativos VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS A FAZENDA PÚBLICA PODE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR? ANÁLISE DO ARTIGO 154 CR/88 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Fato Gerador Espécies de Obrigações Tributárias SOLIDARIEDADE INEFICÁCIA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOMICÍLIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INFRAÇÕES…

diretrizes constitucionais para a chamada política urbana, a política pública aplicada para a estruturação adequada do meio ambiente artificial. Já no aspecto pessoal cabe analisar quem pode ser colocado como sujeito ativo (credor) e sujeito passivo (devedor) da obrigação tributária de pagar o ITR. O sujeito ativo ou o credor será por determinação constitucional a União (lembrando-se que competência para criar validamente tributos no plano normativo brasileiro só pode ser validamente…