Embargos Do Devedor Iptu

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-los. (B) Notificado, o terceiro deve declarar se concorda ou não em integrar o vínculo, na condição de devedor de uma obrigação de fazer. (D) Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, adquire-se desde logo o direito a que ele visa. (C) Com a integração no vínculo e a não realização da obrigação, o terceiro…

tributária, este será responsabilizado em hipóteses específicas. A Constituição não possui previsão expressa quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária de cada tributo nela previsto, entretanto, o legislador não é livre para alçar à posição de devedor qualquer pessoa. Isto porque hão que ser respeitados, sobretudo, os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não-confisco.2 Os arts. 129 a 138 do CTN classificam a responsabilidade tributária em três categorias:…

Inscrita a dívida tributária em dívida ativa, a mesma gozará de presunção relativa (iuris tantum) de certeza e liquidez. Todavia, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito. Esta presunção relativa poderá ser afastada no processo de embargos a execução, por prova inequívoca. Inscrito em dívida ativa o crédito tributário (controle de legalidade), seu prazo prescricional ficará suspenso por 180 dias ou até a distribuição da execução fisca l. Art. 204, CTN - A dívida…

lei assim não fizer, entende-se a isenção como permanente. Isenções condicionais são aquelas que exigem uma contraprestação do beneficiário. A fruição da isenção depende do cumprimento dos requisitos apontados na lei. Um exemplo: "São isentos do IPTU os loteamentos que se legalizarem perante a Prefeitura" Embora a legalização de um loteamento é obrigatória, o legislador resolveu conceder um incentivo aos recalcitrantes. Fica, portanto, a critério do loteador: se legalizar o…

direitos pessoais não há necessariamente publicidade, diferentemente dos direitos reais. - Aderência ou inerência: Formalmente falando, os direitos reais aderem ao bem. Comparando com os direitos pessoais, se eu sou credor eu dependo de alguém (devedor) para a prestação chegar a mim, então o direito não adere a coisa. Eu vou depender de um intermediário para que a prestação chegue até mim. O direito não recai direto na coisa. Já no direito real, no caso da propriedade, o proprietário…

Claudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar à constituição dele.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp nº 119.156/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, setembro/2002.) Claudio Borba 6 PRESCRIÇÃO Art. 174. A ação para a cobrança do…

isto porque as demais têm caráter processual. A moratória somente pode ser concedida pelo ente público que tenha competência para instituir o tributo (competência tributária). Por exemplo, somente o Município pode conceder moratória do IPTU. Todavia, o CTN prevê hipótese de a União concedê-la também em relação aos tributos estaduais e municipais, desde que a concessão atinja os tributos federais e simultaneamente as obrigações de direito privado (CTN, art. 152, I). Este…

direitos obrigacionais? Isso é só para vocês terem sempre essa idéia inicial. Como é o nome do meu amigo do módulo? Resposta do aluno: Flávio. Flávio, você me deve R$ 100 mil. Nelson é credor e Flávio é devedor. Isso é uma relação obrigacional, pois tem um credor e um devedor que estão ligados por uma prestação, que no caso, é uma prestação de dar quantia certa. A outro turno, o Flávio é proprietário de uma cobertura na Delfim Moreira. Se você é proprietário de uma…

EM GARANTIA AO CUMPRIMENTO DA AVENÇA, FOI FIRMADA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO REFERIDO CONTRATO, TENDO PLÍNIO, ADMINISTRADOR DA BW SEGURANÇA LTDA., AVALIZADO O REFERIDO TÍTULO DE CRÉDITO, SEM OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM DECORRENTE DESSE ATO. O DEVEDOR PRINCIPAL NÃO CUMPRIU O AVENÇADO, TENDO O CREDOR DEIXADO QUE TRANSCORRESSE O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CAMBIAL. EM FACE DESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, NA QUALIDADE DE PROCURADOR(A) DO BANCO RENO S.A., PROPONHA A MEDIDA JUDICIAL QUE…

2.8 Execução de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de Alimentos. 2.9 Processo Cautelar: princípios gerais, poder geral de cautela do juiz e procedimentos cautelares típicos. 2.10 Procedimentos especiais: Ação de usucapião. Embargos de terceiro. 2.11 Ação civil pública. Ação Popular. Ação de desapropriação. Ação de mandado de segurança. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. …