Embargos Do Devedor Iptu

lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." É uma obrigação ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. 2.2. Obrigação ex lege O tributo é uma obrigação ex…

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACULDADE DE DIREITO curso de graduação em direito willian alves garcia AS PROGRESSIVIDADES EXTRAFISCAL E FISCAL DA ALÍQUOTA DO IPTU Porto Alegre 2014 Willian alves garcia AS PROGRESSIVIDADES EXTRAFISCAL E FISCAL DA ALÍQUOTA DO IPTU Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado a Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, como requisito…

MARCONDES | Data do Julgamento: | 10/07/2008 | Data da Publicação: | 20/08/2008 | Inteiro Teor: | | EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. IPTU. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A ausência de indicação das normas jurídicas que embasam o pedido não implica a inépcia da inicial, porquanto fundamento jurídico não se confunde com fundamento legal, o qual, em…

regresso. É uma ação do réu contra terceiro que é discutida no bojo do mesmo procedimento “lide secundária” entre réu e terceiro. Autor não tem relação jurídica com terceiro); art. 77 CPC (chamamento ao processo –direito de regresso quando os réus são devedores solidários. Autor tem relação jurídica com terceiro). V. Fase probatória: art. 803, paragrafo único. As provas produzidas na audiência de instrução são provas orais. Com relação a perícia (exame, avaliação e vistoria), há essa…

impenhorabilidade do bem de família. Enviado por Welison Fabricio Tonelli 7. A partilha dos bens na dissolução da união estável 8. A personalidade jurídica 9. A prisão civil do depositário infiel. Enviado por Carolina Bomfim 10. A prisão civil do devedor de alimentos. Enviado por Franciny 11. A renúncia aos alimentos 12. A responsabilidade civil dos shopping centers 13. A responsabilidade subsidiária dos avós na complementação dos alimentos. Enviado por Melissa Falcão Martins 14.…

classificação pentapartida IMPOSTOS Ordinarios Federais art 153 CF Estaduais art,155 CF Municipais art.156 CF Extrosdinários Residuais art.154,I,CF IEG ( imposto extraordinário de guerra)art. 154,II,CF TAXAS Policia Serviço Com melhoria Embargos Compulsórios Emergenciais Calamidade publica Guerra externa Investimento Contribuições Especiais Contribuição intervenção no domínio econômico (CIDE) Contribuição de interesse das categorias profissionais e…

boa-fé não tem o seu dinheiro restringindo em decorrência do negócio subjacente entre os primitivos possuidores e o devedor. As obrigações cambiais são autônomas e independentes uma das outras, diz o art. 43 do Decreto n °2.044, de 31 de Dezembro de 1908 (Lei interna). O signatário da declaração cambial fica por ela vinculado solidariamente pelo aceite e pelo pagamento da letra, sem embargo da falsidade, da falsificação ou da nulidade de qualquer outra assinatura. O princípio foi…

impenhorabilidade do bem de família. Enviado por Welison Fabricio Tonelli 7. A partilha dos bens na dissolução da união estável 8. A personalidade jurídica 9. A prisão civil do depositário infiel. Enviado por Carolina Bomfim 10. A prisão civil do devedor de alimentos. Enviado por Franciny 11. A renúncia aos alimentos 12. A responsabilidade civil dos shopping centers 13. A responsabilidade subsidiária dos avós na complementação dos alimentos. Enviado por Melissa Falcão Martins 14.…

impenhorabilidade do bem de família. Enviado por Welison Fabricio Tonelli 7. A partilha dos bens na dissolução da união estável 8. A personalidade jurídica 9. A prisão civil do depositário infiel. Enviado por Carolina Bomfim 10. A prisão civil do devedor de alimentos. Enviado por Franciny 11. A renúncia aos alimentos 12. A responsabilidade civil dos shopping centers 13. A responsabilidade subsidiária dos avós na complementação dos alimentos. Enviado por Melissa Falcão Martins 14.…

para sua fixação no novo território. Tal fato gerou a publicação da Lei do Homestead, o lugar do lar, que isentou de qualquer execução judicial por dívidas os imóveis residenciais urbanos ou rurais até 50 acres, desde que destinados à residência do devedor. Em suma, a lei do Homestead buscou fixar o homem à terra, ao passo em que decretou a impenhorabilidade dos bens móveis domésticos, além dos bens imóveis, objetivando assim a proteção da família e seu imóvel residencial, haja…