Embargos Do Devedor Iptu

Inconformado com o teor do acórdão no agravo de instrumento proferido pelo TJ/RJ, João pede a você, na qualidade de advogado, a adoção das providências cabíveis. 10  Sendo assim, redija o recurso cabível (excluída a hipótese de embargos de declaração), no último dia do prazo, tendo por premissa que todas as datas acima indicadas são dias úteis, assim como o último dia para interposição. Fundamento: Diante da decisão proferida no acórdão,…

Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula 13: Processo Tributário – parte 2. • • • • • • • • • • • • • DIREITO TRIBUTÁRIO II…

A Progressividade Fiscal no IPTU e o Princípio da Capacidade Contributiva Marcelo Dias Ferreira Procurador do Município de Porto Alegre “A questão de saber qual é, de entre as possibilidades que se apresentam nos quadros do Direito a aplicar, a , não é sequer – segundo o próprio pressuposto de que se parte – uma questão de conhecimento dirigido ao Direito positivo, não é um problema de teoria do Direito, mas um problema de política do Direito. A tarefa que consiste em…

Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. STF Súmula nº 669: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. STF Súmula nº 670: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. STF Súmula nº 724: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das…

domicilio do devedor. “Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente. Parágrafo único. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.” Legitimidade –Pólo ativo A legitimidade para propositura da ação de consignação em pagamento é do devedor…

formulação da questão solicita a propositura de uma ação judicial em favor do contribuinte; não cabe mandado de segurança em face do transcurso do prazo decadencial, não cabe a ação declaratória em virtude de o crédito já estar constituído; não cabem embargos à execução pois não há garantia do juízo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o…

por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns. d) Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, o prazo será suspenso em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem continuará a correr novamente depois da intimação. 30 - Sobre sentença, assinale a alternativa INCORRETA. a) A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. b) Condenado o…

consequências jurídicas do caso narrado. RESPOSTA Segundo o artigo 234 do Código Civil, se a coisa certa se perder sem culpa do devedor, pendente a condição suspensiva, a obrigação fica resolvida. Desse modo, como a obrigação foi celebrada sob condição suspensiva (se André passar na entrevista de emprego) e o bem se perdeu antes do implemento da condição, sem a culpa do devedor, as partes deverão ser levadas ao status quo ante, que é a situação anterior ao evento danoso (furto). …

da empresa. Consulte o processo periodicamente, pois o Posto Fiscal solicitará alguns documentos para conclusão do processo ou vistoria se for o caso, alguns documentos principais que o fiscal exige, segue abaixo: - Cópia do Contrato; - Cópia do IPTU; - Cópia do Contrato de locação, caso imóvel seja alugado; - Cópia do RG e CPF dos Sócios. - Numero do Pedido PGD; Dependendo da atividade, poderá o órgão exigir a apresentação de licença. No caso da empresa em questão, por ser do ramo…

17) As taxas serão instituídas em razão de: (Dezembro/98) A – Obras; B – Serviços; C – Compras; D – Alienações. 18) Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ser progressivo o seguinte tributo municipal: (Dezembro/98) A – O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana); B – O IPVA (imposto sobre a propriedade de veículo automotores); C – O IR (imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza); D – O ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza)