Embargos Do Devedor Iptu

incorporação de uma empresa por outra. Na solidariedade, o devedor solidário responde juntamente com o devedor principal, em pé de igualdade, podendo a dívida ser cobrada indiferentemente de um ou outro, no todo ou em parte, à escolha do credor. Na subsidiariedade, o devedor subsidiário também responde juntamente com o devedor principal, mas com benefício de ordem, ou seja, em segundo plano, só depois de executados todos os bens do devedor principal, na solução da dívida. 8) Convenções…

compromisso particular de compra e venda celebrado entre as partes; autorizar a reintegração de posse do imóvel objeto da lide; condenar os requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos aos valores das despesas pendentes de água, luz, IPTU e de corretagem e valores correspondentes aos aluguéis mensais no valor de R$ 360,00 desde a imissão na posse até a efetiva desocupação. Condenou, ainda, os requerentes: a devolução dos valores pagos a título de sinal de negócio e as…

incidiram sobre o imóvel, na forma prevista no art. 130 do CTN. Nesse caso, a responsabilidade do adquirente limita-se aos tributos devidos pelo antigo proprietário (contribuinte anterior) e decorrentes da propriedade imobiliária, sendo eles, o ITR, ou IPTU, as taxas relativas à prestação de serviços (taxa de recolhimento de lixo, p. ex.), e às contribuições de melhoria. Observa-se que os tributos deverão ter relação direta com o imóvel, razão pela qual, a taxa de inspeção sanitária…

futuramente, após mudança substancial dos membros desse tribunal, ser declarada inconstitucional em sede de ADIN? (Vide ADI nº 223 MC, no site www.stf.jus.br). 8. O parágrafo único do art. 741 do CPC prevê a possibilidade de desconstituição, por meio de embargos à execução, de título executivo fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Pergunta-se: (i) A…

que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável (art. 116 II do CTN). Por exemplo, a propriedade de imóvel urbano (fato gerador do IPTU) é uma situação jurídica, pois é regulada por outro ramo do direito (o direito civil), segundo o qual, o domínio existe a partir do registro imobiliário. Assim, o fato gerador do IPTU ocorre, em relação a determinado contribuinte, somente a partir do registro em seu nome. *Fato gerador: momento da ocorrência de situação jurídica…

Execução em geral Primeira parte: exposição do conteúdo (em sala de aula) 1. Introdução: - Execução na atualidade (Didier define o ato de executar como aquele de satisfazer uma prestação devida. Assim, pode ser a execução espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido pro meio da prática de atos executivos pelo Estado. É sabido que as Leis 11.232/05 e 11.382/06 alteraram em grande medida o processo de execução…

CLÁUSULA TERCEIRA – ENCARGOS E TRIBUTOS: Além do aluguel mensal, pagará o locatário os encargos de limpeza, força e luz, telefone, seguro, água e saneamento, bem como as despesas ordinárias de CONDOMÍNIO, ficando, ainda, este responsável pelo pagamento do IPTU e taxas municipais relativas ao prédio locado. Se tais valores foram diretamente pagos pelo locador, deverão estes serem reembolsados no mês seguinte ao do pagamento, respondendo o locatário, no caso de atraso ou inadimplência,…

em dinheiro bloqueado na conta do devedor, o autor requisitará à secretaria do juizado que o juiz conceda um alvará para fazer o levantamento do dinheiro. 5. Se o oficial não localizar o devedor, deverá proceder ao arresto de bens para posterior penhora. 6. O prazo para interpor embargos é de 15 dias a contar da intimação da penhora. A improcedência dos embargos acarretará para o devedor o encargo adicional de pagar custas judiciais. A decisão dos embargos tem natureza de sentença…

Modalidades de lançamento: a) Direto: o fisco age por conta própria verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o montante do imposto devido, identificando o sujeito passivo e promovendo sua notificação. Ex: IPTU. b) Misto ou por declaração: é aquele em que o fisco age com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo. c) Por homologação: o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem o prévio exame do fisco. A responsabilidade…

em função da maior ou menor participação do sujeito passivo. 1. Lançamento de ofício ou direto Efetuado pela autoridade administrativa, sem colaboração do sujeito passivo. O devedor é notificado para efetuar o pagamento ou impugnar ou lançamento. Ex. IPTU e IPVA. 2. Lançamento por declaração Há atuação conjunta da Administração e do sujeito passivo. É efetuado com base em declaração apresentada pelo contribuinte ou…