Embargos Do Devedor Iptu

- Não incide ICMS nas operações de LESING. Ocorre somente se houver a venda. - Não incide sobre o comodato na importação Impostos Municipais Os impostos municipais previstos no art. 156 da CF e são: IPTU, ITBI e ISS 1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana Função: extrafiscal F.G:

do pacto, ou seja, trata-se de seu domicilio e residência (docs. ns....). 2.1.3. O requerente está inadimplente para com a requerida desde o ano de JULHO/2002, mais vem pagando em dia as taxas de condomínio (doc. n°. 21), luz (docs. ns. 25/26) e IPTU do imóvel em questão; e já pagou até a presente data o valor de R$ 18.322,74 de prestações. 2.1.4. Em face da inadimplência, os requeridos promoveram leilão extrajudicial do imóvel e após a realização do mesmo e arrematação (docs. ns

da vigência da Emenda Constitucional nº 29/2000 que passou a permitir a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas do IPTU fora da hipótese elencada no parágrafo 4º do art. 182 da Constituição Federal: “No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a…

anterioridade nonagesimal. São eles: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto de Operações Financeiras, Imposto de Renda, empréstimo compulsório para despesa extraordinária, imposto extraordinário, bem como a fixação das bases de cálculo do IPTU e do IPVA. A exceção prevista no artigo150, §1º, segunda parte, implica na cobrança imediata destes tributos tão logo seja editada a lei que os tenham instituído majorado ou diminuído, sem que para isto, aguardem o lapso temporal de…

Velha, nesta cidade de Barra do Garças-MT, onde recebe as intimações de estilo, neste ato advogando em causa própria, vem à douta presença de V. Exa., nos precisos termos do art. 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil brasileiro, opor EMBARGOS DE TERCEIRO com PEDIDO DE LIMINAR para MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL Em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO, devidamente inscrita no CNPJ sob n.…

da infância e juventude no curso do processo. O agravo segue o rito do sistema recursal do Código de Processo Civil, adapdando-se as regras previstas nos incisos I a VIII do artigo acima citado. 1.7- Embargos de Declaração- art.198 da lei nº 8.069/90 e art. 535 e segtes do CPC Cabem embargos de declaração nas circunstancias previstas nos incisos I e II do artigo acima mencionado. O prazo para sua interposição é de 05 (cinco) dias da intimação da sentença ou acórdão. 1.10- Guarda Judicial.

da infância e juventude no curso do processo. O agravo segue o rito do sistema recursal do Código de Processo Civil, adapdando-se as regras previstas nos incisos I a VIII do artigo acima citado. 1.7- Embargos de Declaração- art.198 da lei nº 8.069/90 e art. 535 e segtes do CPC Cabem embargos de declaração nas circunstancias previstas nos incisos I e II do artigo acima mencionado. O prazo para sua interposição é de 05 (cinco) dias da intimação da sentença ou acórdão. 1.8 -…

Isso exigia que o devedor fosse citado para o processo de conhecimento e depois, para o de execução. Após a lei, os dois processos passaram a constituir duas fases distintas de um processo único. O anterior processo de conhecimento condenatório tornou-se fase cognitiva condenatória, e o antigo processo de execução por título judicial tornou-se fase, que o legislador denominou de “cumprimento de sentença”, mas que não deixa de ser a fase de execução. Com isso, basta que o devedor seja…

Cernicchiaro, DJ 17.02.99) EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVAÇÃO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA. A agravação obrigatória da pena pela reincidência, caracteriza bis in idem. Um mesmo fato não pode ser tomado em consideração duplamente porque possibilita uma inadmissível reiteração no exercício do jus puniendi do Estado. Embargos acolhidos para que prevaleça o voto minoritário que afasta o acréscimo da pena pela reincidência. Predominância dos votos mais favoráveis em razão do empate. (Embargos…

Estado possa ter condições financeiras para satisfazer as necessidades coletivas. Então, vão surgir situações em que o cidadão será obrigado a contribuir com os cofres públicos, por exemplo, ser proprietário de um imóvel urbano, gera obrigação de pagar IPTU. As receitas constituídas com a arrecadação dos tributos proporcionam a maior via de obtenção de recursos. E tem uma importância tal que, na ciência jurídica, ela passou a ser regida como ramo próprio, chamado de Direito Tributário.…