Embargos Do Devedor Iptu

NPJ/ FINOM Coordenação ENTREVISTAS E ROL DE DOCUMENTOS ALIMENTOS ENTREVISTA Por que está pedindo alimentos? (separação; desemprego; doença; dever do genitor; dever da genitora; ...) Qual o seu vínculo com o alimentante (devedor) que o torna obrigado a prestar-lhe alimentos? O alimentando (credor) trabalha? (em caso negativo, o que faz o seu responsável legal, no caso do mesmo ser de menor) O alimentante trabalha? Onde? Tem registro em carteira de trabalho? Qual a renda do

lei vigente ao tempo da sua prática. Obs.: A aplicação retroativa da lei que comine penalidade menos severa que a lei do tempo do ato penalizado tem vez enquanto não tiver sido satisfeita a multa, inclusive no curso da Execução e no âmbito dos Embargos à Execução. Capacidade e domicílio tributários Capacidade tributária A capacidade tributária passiva é a possibilidade de alguém figurar como sujeito passivo de uma obrigação tributária, seja principal ou acessória, ficando…

imóvel do devedor solteiro, que reside solitário, a jurisprudência tomou outro rumo, passando a admiti-la mesmo quando o ocupante do imóvel reside sozinho. É o que se depreende da expressiva corrente jurisprudencial que vem proclamando, com efeito, que a pessoa solteira, viúva, separada ou divorciada constitui entidade familiar protegida pela Lei n. 8009/90, conforme se infere do seguinte excerto[52]: PROCESSUAL – EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL - RESIDÊNCIA…

judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. c) As causas de interrupção do crédito tributário estão dispostas no art. 174, § único do CTN. São elas: o despacho que ordena a citação em execução fiscal, o protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. As causas de suspensão do crédito tributário estão…

apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal, garantindo-se ao exeqüente a cobrança das prestações vincendas. 02 - (DEF AL 2003) Quanto aos alimentos, julgue os itens seguintes. (01) A decisão que decreta a prisão do devedor pelo descumprimento de…

em 2007, em R$ 100.000,00, não pagou o IPTU de 2007 e, neste ano de 2008, pretende vender o imóvel para um interessado com quem firmou, em 2007, um contrato de promessa de compra e venda. Em janeiro de 2008, entrou em vigor uma lei que alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI e o imóvel passou a ser avaliado em R$ 120.000,00. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão

Dívida ativa e execução fiscal. Dívida ativa: acepções, conceito, natureza, espécies, efeitos jurídicos. 2A. PARTE: PROCESSO TRIBUTÁRIO Arrolamento administrativo. Execução fiscal da dívida ativa: visão geral, peculiaridades, defesa do executando (embargos), incidentes, questões controvertidas. UNIDADE 5 Processo Administrativo Fiscal Federal Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração…

PODE INSTITUIR TRIBUTO? É POSSÍVEL MAJORAÇÃO SEM LEI? COMO FICA A NÃO CORREÇÃO DA TABELA DO IRPF?  A TAXA JUDICIÁRIA DE MT PODERIA TER SIDO ELEVADA POR MEIO DE PROVIMENTO DO TJMT? PODE-SE ESTABELECER A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA B.C. DO IPTU ATRAVÉS DE DECRETO? A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO TEM QUE SER POR LEI? SE NÃO, ELE NÃO PODE SIGNIFICAR MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO TRIBUTO SEM LEI? 2.2.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (IGUALDADE TRIBUTÁRIA)…

Pelo Princípio da Cartularidade, trazido na expressão “documento necessário ao exercício do direito”, o título de crédito é representado por uma cártula, ou seja, um documento cujo porte e exibição é elemento essencial, sem o qual não poderá o devedor ser cobrado. Não existe o direito de crédito se não houver o documento. 19 Apesar disso, com os avanços das técnicas empresariais, e a modernização decorrente principalmente dos avanços da informática, este princípio vem sendo…

indevida cobrança por dos entes da federação • Fundamentos fático-jurídicos: Dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; Cobrança simultânea e através mesmo documento de dois tributos, pretendendo o contribuinte recolher apenas um. EX: IPTU e Taxa de lixo; Subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de exercícios anteriores (art. 158, II, CTN); Criação de dificuldades ou embaraços ao recebimento, de tal forma que possa ser equiparada à recusa (art. 162, § 2º, CTN) 83…