Embargos Do Devedor Iptu

EMBARGOS DO DEVEDOR - COM PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE - ART. 739-A, § 1º, DO CPC EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE __________ - ___. autuados em apartado processo nº Embargos à execução __________, brasileiro, casado, empresário, CPF nº __________, RG nº __________, residente e domiciliado à Rua __________, nº ____, B. __________, por seu procurador infra assinado nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em…

prático-profissional escrita pelo impetrante no Exame de Ordem a que ele se submeteu. 3. Houve tratamento diferenciado entre o impetrante e outros candidatos do - Exame de Ordem que apresentaram, a título de .p_ça profissional, petição de embargos à execução (e. não ação anulatória), diferentemente do que constava do espelho de resposta. 4. Aplica-se ao caso o venire contra factum proprium, que se caracteriza, no âmbito do direito público, todas…

processual que ora se apresenta. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A - DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É sabido que o meio processual tipificado pela Lei de Execuções Fiscais para apresentar defesa à Ação de Execução Fiscal são os Embargos, que só serão admitidos com o juízo garantido. No entanto, a doutrina e a jurisprudência apontam no sentido de que é possível apresentar outro tipo de defesa dispensando-se a garantia do juízo, desde que a alegação prescinda de…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. R – b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R – c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R – d) Débito inscrito…

dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista o disposto no art. 148 do CTN, uma vez que o lançamento de crédito tributário relativo à IPTU, será efetuado deofício pela autoridade administrativa. Sendo este uma…

intimação é justamente para que se cumpra o que prescreve o art. 234. A norma assegura que a intimação possa ser feita na figura do advogado do devedor. A citação ocorrerá na execução dos títulos extrajudiciais, essa é uma espécie de comunicação, pessoal, ao devedor. A citação na execução foi suprimida. A defesa do devedor O devedor não mais propõe embargo á execução, no momento da liquidação. Esse recurso impõe na suspensão do prazo, o que acarretaria demora. O impedimento de tal…

em relação à controvérsia. O Caso 01: O Município “Y” ajuizou ação de Execução Fiscal em face da empresa “X” visando cobrar o IPTU dos anos de 1996 a 2000. Em Embargos de Devedor, a empresa “X” argumenta que alienou o imóvel sobre o qual incide o tributo em 1995, motivo pelo qual não mais ostenta a qualidade de proprietário, não sendo, pois, contribuinte do IPTU. A Fazenda Municipal ao apresentar contestação fundamentou sua irresignação no fato de que a embargante, não tendo…

Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo · Embargos à execução fiscal. COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO Tributos Federais: · Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicílio do autor; Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara da Seção Judiciária de ... Polo Passivo: União Federal (Fazenda Nacional). · Embargos à Execução Fiscal: Competência: Domicílio do devedor (por dependência)…

execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo • Embargos à execução fiscal. COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO Tributos Federais: • Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicílio do autor; Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara da Seção Judiciária de ... Polo Passivo: União Federal (Fazenda Nacional). • Embargos à Execução Fiscal: Competência: Domicílio do devedor (por dependência) Endereçamento:…

Administração Disciplina: Direito Aplicado à Administração II Acadêmica: Giovana Tomazi EMBARGOS DO DEVEDOR Os embargos consistem no meio de defesa contra a execução, dirigida ao próprio juiz da causa. Constituem verdadeira ação paralela, dentro do mesmo processo, movida pelo devedor para desconstituir o título executivo, no caso da certidão da dívida ativa.O devedor tem o prazo de 30 dias para oferecer embargos a partir da intimação da penhora, ou da data do depósito em…