Embargos Divergentes E Infringentes

pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser: a) devolutivos ou reiterativos quando…

chamados embargos infringentes no julgamento do processo do mensalão. Esses recursos são previstos no regimento do STF e poderão levar a um novo julgamento para o crime no qual o condenado tenha tido ao menos quatro votos favoráveis. Na semana passada, o presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, anunciou que o julgamento dos embargos de declaração dos 25 condenados no segundo semestre do ano passado começa no dia 14 de agosto. No entanto, Barbosa disse que ainda não sabia se os embargos…

1. INTRODUÇÃO Os embargos de declaração são disciplinados pelos artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil e compreendem o meio para integrar decisões, sanando os vícios de obscuridade, contradição ou omissão que possam conter. Há divergências doutrinárias a respeito de tal instituto ser ou não uma espécie de recurso. Dentre os que admitem, está o ilustre doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves, o qual argumenta a sua inclusão no nosso ordenamento jurídico através do artigo 496…

admissibilidade dos embargos infringentes no processo do mensalão, muito se tem invocado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (o Pacto de São José da Costa Rica), que, em seu art. 8º, h, assegura aos acusados “o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.” Trata-se do direito ao duplo grau de jurisdição. Tem-se sustentado que os embargos infringentes devem ser admitidos como forma de concretizar-se aquela garantia processual dos acusados. Ocorre que os embargos…

audiência; II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial. Em conformidade com o art. 508, CPC, na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o…

RECURSOS E AÇÕES ESPECIAIS Profª Simone Souza •EMBARGOS INFRINGENTES – ARTS 530 A 534 UTILIZADO EM SEDE DE TRIBUNAL SÓ ATACA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE DECIDIU APELAÇÃO NO SENTIDO DE REFORMAR OU SENTENÇA DE MÉRITO QUE HOUVER JULGADO PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA IMPORTANTE PARA CONFIGURAR O “ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS” E OPORTUNO PARA O ”PREQUESTIONAMENTO” SENTENÇA RELATÓRIO (...) FUNDAMENTOS(...) PELO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O…

2003. 4-Linguagem e gramática. O recurso do agravo possui uma linguagem formal e rebuscada, baseado na norma culta. A linguagem não é transmitida de forma imediata, pois depende do grau de conhecimento do receptor para decodifica-lo. Para o embargo, requer do receptor um nível de entendimento do código acima da média. Modelo do agravo. Exmo. Sr. Dr. Presidente do Tribunal (NOME DO TRIBUNAL E ESTADO) (NOME DO AGRAVANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão)…

OS EMBARGOS INFRINGENTES Daniela Lemos Hübner Prof. Orientador Me. Paulo Heerdt Visando fazer um exame atual acerca do recurso de embargos infringentes, este trabalho objetiva analisar os pressupostos para sua admissibilidade, as hipóteses em que é cabível, bem como abordar os casos em que há divergência quanto a sua aplicabilidade. O tema é tratado por tópicos, com a apresentação de considerações feitas pela Doutrina e pela Jurisprudência. Também é realizada referência à limitação sofrida

dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável para a parte. RECURSO ADESIVO “É aquele admissível quando autor e réu são sucumbentes (isto é, vencidos na ação, ainda que em parte). O recurso adesivo só tem cabimento na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial (art. 500, II, do CPC). O recurso adesivo nada mais é do que o recurso contraposto ao da parte adversa por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la…

advogado; a legislação trabalhista concede-lhes, como regra geral, efeito somente devolutivo, podendo processo prosseguir, enquanto pende recurso, até a penhora: procedeu-se à eliminação de recursos de caráter emulatório, tais como embargos de nulidade e embargos infringentes para a própria Junta de Conciliação e Julgamento, e também agravo retido nos autos. 939) Em que consiste o princípio da unirrecorribilidade? R.: Consiste na utilização de somente uma espécie de recurso de…