Embargos Divergentes E Infringentes

proferiu voto divergente negando provimento ao recurso de apelação da ré. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão. A decisão foi disponibilizada no DJe no dia 18/02/2013 (segunda-feira) e você já possuía procuração para atuar nos autos. Adote a medida judicial cabível no último dia do respectivo prazo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR, RELATOR NOS AUTOS... DA 2ª TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. AUTOS Nº...…

seguintes recursos apelao, embargos infringentes, embargos de declarao, recurso ordinrio, recurso especial, recurso extraordinrio e embargos de divergncia em recurso especial ou extraordinrio. 3 CLASSIFICAO DOS RECURSOS Quanto ao mbito totais ou parciais, dependendo da extenso da matria impugnada. Quanto ao momento independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbncia recproca. Quanto fundamentao livre (a apelao, o agravo, o recurso ordinrio e os embargos infringentes), ou…

EMBARGOS INFRINGENTES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO Nº 6585.003-43 MARINA SOUZA LOPES, já qualificada nos autos em referência da Ação de divórcio movida por MARCOS LOPES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por sua advogada adiante assinado, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES,…

já qualificada nos autos do Recurso de Apelação interposto por TRANQUILO BATALHA FILHO, ambos já qualificados, por meio de seu procurador eu ao final assina, vem, a presença de Vossas Excelências, se opor ao acordão de fls.55, por meio dos EMBARGOS INFRINGENTES Com fundamento nos artigos 530 e demais pertinentes do Código de Processo Civil c/c art. 15 do regimento interno deste Egrégio Tribunal, consubstanciado nas razoes anexas, requerendo que o mesmo seja recebido…

OS EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Com exceção feita ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/9527, os Embargos Declaratórios possuem efeito interruptivo, haja vista que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538 do Código de Processo Civil). Possui efeito devolutivo ao mesmo julgador, vez que devolve a ele a oportunidade de se manifestar com a finalidade de esclarecer decisão obscura, completar a omissão existente ou afastar eventual contradição existente no

estão agora a provocar aquela Corte Suprema, solicitando, por intermédio de embargos declaratórios, que verifiquem existir necessidade de correção dos votos, já que haveria ambiguidade, obscuridade, omissão e/ou contradição. Além disso, ao fazer essas correções necessárias, nova e diversa conclusão deverá naturalmente surgir do voto, agora corrigido, indicando absolvição de cada acusado, beneficiário dos respectivos embargos declaratórios. Entre os vários pontos levantados, há um de…

CLASSIFICAÇÃO Apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou…

1. EMBARGOS INFRINGENTES Pertence à categoria de recurso interno, pois ocorre dentro do tribunal que estiver julgando outro recurso. Cabimento: de decisão colegiada, não unânime. Esse recurso é privativo da defesa. Se a decisão não unânime for favorável à defesa, não tem nenhum recurso interno, que a acusação possa interpor. Previsto no parágrafo único do art. 609, do CPP. Este artigo abre o capítulo que cuida do processo e julgamento do RESE e apelação no Tribunal de Justiça/TRF.…

| | |Processo: |0478093-6/01 | | |Recurso: |Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) | | |Relator: |Abraham Lincoln Calixto | | |Revisor: |Maria

procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões de inconformismo. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, data. Advogado OAB nº. ____ RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: DEOCLÉCIO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EM SENTITO ESTRITO N. ____.…