Embargos Divergentes E Infringentes

constituição, os dois recursos devem ser feitos. 3.1 De fundamentação livre: a causa de pedir recursal não está delimitada pela lei, podendo o recorrente impugnar a decisão alegando qualquer vício. *Só há um recurso ordinário de fundamentação vinculada: embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade). 3.2 De fundamentação vinculada: a lei limita o tipo de crítica que se pode fazer contra a decisão impugnada. O recorrente deve alegar um dos vícios típicos para que seu…

decisão não é proferida na audiência se faz em 10 dias Instrumento – 10 dias Agravinho- 5 dias Agravo Propriamente dito- 10 dias Embargos Infringentes- 15 dias Embargos declaratórios- 5 dias Recurso Ordinário- 15 dias Recurso Especial – 15 dias Recurso Extraordinário- 15 dias Embargos divergência- 15 dias A regra é 15 dias, exceção agravinho e embargos 5 dias e agravo retido em audiência- Imediato. Esses prazos são peremptórios. Recursos são julgados providos ou improvido…

JUIZO DE RETRATAÇÃO: ambos EFEITOS: devolutivo , art 558CPC suspensivo fora da regra RECURSO CONTRA INPROVIMENTO: passível de embargos infringentes sumula 255 STJ PECULIARIDADES: Agravo regimental – previsto dentro dos regimentosdos tribunais Agravo interno – previsto nos art 527 II, 532 , 545 ,557 contra decisão monocrática, prazo de 5 dias, sem o contraditório EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABIMENTO: obscuridade, contradição, omissão PRAZO: 5 dias PREPARO: não precisa , art 536 CPC…

manteve a condenação, julgando improcedente o recurso, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões de inconformismo. Nestes termos, Pede deferimento. Local, Data. Advogado OAB RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES Embargante: A Embargado: Justiça Pública Processo n: ... Egrégio Tribunal de Justiça…

parágrafo único). Está previsto no art. 522 do atual código e foi extinto do anteprojeto do novo CPC. Embargos Declaratórios Decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos Existência de omissão, obscuridade ou contradição. Contra acórdãos para efeito de prequestionamento de RESP ou RE 5 dias para embargar. Não há resposta. Efeito de interromper o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Embargos de declaração: é cabível contra qualquer decisão art. 937, I e II, prazo de 5 dias…

advogado regularmente constituído, inconformado com o venerando acórdão, que por maioria negou provimento ao recurso em sentido estrito em referência, vem interpor EMBARGOS INFRINGENTES Com base no art. 609, parágrafo único, CPP, consoante as razões recursais que seguem em anexo. Local e data. Advogado OAB RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: DEOCLÉCIO MARIANO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA…

Legal Sim Agravo em RE e RESP Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial. 10 dias Devolutivo Sim Não Embargos Infringentes (Arts. 530-534) Contra Acórdão não unânime (por maioria) de qualquer tribunal (TJ ou TRF) em julgamento de Apelação; Contra acórdão não unânime que der provimento à ação rescisória. 15 dias Devolutivo Sim Sim Embargos de Declaração (Arts. 535-538) Contra sentença/acórdão que apresentar omissão, obscuridade ou contradição.…

QUADRO GERAL DOS RECURSOS E ASPECTOS MAIS RELEVANTES Apelação Agravo Retido Agravo de Instrumento Embargos Infringentes Embargos Declaratórios Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos Divergentes Fundamentação Legal 513 a 521 522 e 523 524 a 529 535 a 538 539 a 540 541 a 546 541 a 546 496, inc VIII e 546 Prazo 15 dias 10 dias 10 dias 15 dias 05 dias 15 dias 15 dias 15 dias 15 dias Contagem do Prazo 506 506 506 506 506 …

através de seu advogado que esta subscreve )procuração em anexo), não se conformando com o venerando Acórdão proferido em fls..., que por maioria de votos deu provimento à Apelação, reformando a respeitável Sentença de 1ª instância, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento nos artigos 530 e ss. Do CPC, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. Requer ainda que o presente recurso seja recebido, para posteriormente ser julgado por esta Colenda Câmara, juntando-se a guia de…

novo júri .................................................................................................................................................. 5 Embargos de declaração............................................................................................................................................... 6 Embargos infringentes e de nulidade......................................................................................................................... 6…