Embargos Divergentes E Infringentes

julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da lei federal ou der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela Emenda Constitucional 45 de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 2) Qual a finalidade do Recurso Especial? …

de Ofício a Ordem no Processo que Preside. 27. Não se pode Conhecer de Impetração de Habeas Corpus Apócrifa. 28. A Revisão Criminal pode ser Requerida a Qualquer Tempo, Mesmo Depois de Cumprida a Pena ou Após a Morte do Condenado. 29. Os Embargos Infringentes e de Nulidade são Recursos Exclusivamente da Defesa. 30. Do Despacho que Admitir ou Negar, o Assistente de Acusação, Não Caberá Recurso Algum. 31. Nos Juizados Criminais Comuns, a Apelação Poderá ser Interposta Sem Uso de…

genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente no Tribunal competente Agravo Retido Embargos Declaratórios Decisões interlocutórias de primeira instância. Art. 162, §2º Decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos Requisitos genéricos dos recursos. Contra as decisões interlocutórias proferidas em Audiência de Instrução e

recurso de apelação objetiva então anulá-la (independentemente do mérito). c). recursos de esclarecimento: são aqueles em que se busca o sentido da decisão anteriormente proferida, seja porque esta foi omissa, ambígua, contraditória ou obscura. Os embargos de declaração são um recurso de esclarecimento, por natureza. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE DECIDE: a). devolutivos: são aqueles em que a matéria recorrida é entregue para reexame a um órgão jurisdicional…

recurso de apelação objetiva então anulá-la (independentemente do mérito). c). recursos de esclarecimento: são aqueles em que se busca o sentido da decisão anteriormente proferida, seja porque esta foi omissa, ambígua, contraditória ou obscura. Os embargos de declaração são um recurso de esclarecimento, por natureza. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE DECIDE: a). devolutivos: são aqueles em que a matéria recorrida é entregue para reexame a um órgão jurisdicional…

Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente no Tribunal competente Tribunal (TRFs e TJs) Agravo Retido Embargos Declaratórios Decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos Cabimento Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Decisões interlocutórias de primeira instância. Art. 162, §2º Requisitos…

- agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. - Princípio da singularidade O princípio informa que cabe apenas um tipo de recurso para cada decisão recorrível. Mas, como toda regra comporta exceções, em casos especialíssimos pode haver dois recursos contra uma decisão, por exemplo, no caso de embargos…

espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergênciaem recurso especial e em recurso extraordinário. Espécies de recursos no processo civil 1. Apelação 2. Agravo de instrumento 3. Agravo retido 4. Agravo interno 5. Embargo infringente 6. Embargos de declaração 7. Recurso ordinário 8. Recurso especial 9. Recurso extraordinário 10. Embargos de divergência em recurso…

Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela EC-000.045-2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. obs.dji.grau.2: Art. 255, § 1º, Recurso Especial - Recursos - Processo - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça obs.dji.grau.4: Recurso Especial obs.dji.grau.5: Divergências do…

Faculdade de Direito EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CURSO DE DIREITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Uni-FMU como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação Rodrigo Cunha. Mariana Ferreira Alves R.A: 443.252-2 Turma 329-G Nº 31 SÃO PAULO - SP 2004 2 do Professor BANCA EXAMINADORA ______________________________________ Professor: Rodrigo da Cunha Lima Freire ______________________________________…