Embargos Divergentes E Infringentes

interpôs recurso de apelação. Julgada a apelação n. 3.512.330/000, pela 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, a sentença de primeira instância foi mantida por maioria dos votos. O acórdão foi publicado ontem. O voto divergente, embora mantivesse a condenação, reduzia a pena a 08(oito) meses de detenção, regime inicial aberto, em face do disposto no § 2º do artigo 155 do Código Penal. QUESTÃO: ELABORAR PEÇA APTA E CABÍVEL PARA DEFENDER OS INTERESSES DE…

possibilidade de reapreciação de decisão, a rigor por órgão hierarquicamente superior. O código de processo civil estabelece os seguintes recursos, os quais serão analisados adiante: agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. DOS RECURSOS Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma…

para recursos técnicos, poderá viger para o recurso ordinário, porém, lembrem-se que melhor sorte terá aquele que fundamentar seu recurso. Nesses recursos mais técnicos é preciso demonstrar a violação da lei, como ocorre no recurso de revista e nos embargos. Denota-se que com melhor interpretação da CLT (interpretação sistemática) a inexigibilidade de fundamentação só poderá ser utilizada nos casos em que empregado e empregador estiverem postulando na Justiça do Trabalho sem advogado.…

__ Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pelo Recorrente, que objetivava sanar omissões, obscuridades e contradições do Acórdão em questão, sendo que esse laborou em error in iudicando, quando em seu voto na Apelação interposta pelo Recorrente negou provimento ao Recurso, sendo seguido pelos demais componentes da Câmara, que contrariou lei federal e deu interpretação divergente à mesma, e diversamente de outras interpretações…

conforme abaixo expõe. DOS FATOS EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADES Aqui com um voto que me foi dado, tentarei convenser outros desembargadores. Toda vez que eu tiver uma decisão desfavorável a defesa, com que o voto divergente (a favor) do desembargador que vai me dar a base para os embargos infringentes. Só cabe decisão contrária ao réu, que condene ao réu. Sempre a partir da publicação do acórdão. Artigo 609 do código de processo penal No embargos eu irei entrar contra…

interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância, para que os desembargadores possam compreender a controvérsia submetida ao seu crivo.1 Os Embargos de Declaração, remédio processual regulamentado pelo artigo 535 do Código de Processo Civil Brasileiro - CPC, embora tenha suas hipóteses de admissibilidade taxativamente explicitadas no texto legal (obscuridade, contradição e…

enquanto que a Ação Rescisória, o Mandado de Segurança, são também meios de impugnação, mas em processo distinto. No sistema recursal laboral, são admitidos os seguintes recursos: Agravo; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos; Embargos (Infringentes); Embargos de Declaração; Recurso Ordinário; Recurso Extraordinário; e Recurso de Revista. Agravo Possui previsão legal nos artigos 577 do CPC – IN 17 do TST e 896, § 5º da CLT. Cabe agravo em face de decisão monocrática…

recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor, EMBARGOS INFRINGENTES, Com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente com as inclusas razões de inconformismo. Nesses Termos, Pede Deferimento. Belém, 29 de Outubro de 2014. Davi João de Souza Santos OAB/PA 23.197 RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: ROSIVALDO COELHO EMBARGADA: Justiça Pública Autos do…

Classificação. Efeitos.  Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.  Recursos em Espécie  Apelação – Agravos -Embargos  Recurso Extraordinário - Recurso Especial  Recurso Adesivo - Embargos de divergência FORMAS NÃO RECURSAIS DE IMPUGANAÇÃO DA SENTENÇA  Ação Rescisória  Incidente de Uniformização de Jurisprudência  Correição Parcial - Reclamação  Mandado de Segurança – Habeas Corpus  Embargos de Terceiro – Ação Cautelar Inominada PROCES SO CIVIL R E C U R S O É o remédio…

ou a órgão judicial superior competente com o objetivo de integrá-la, reformá-la ou invalidá-la.”. O recurso pode ser para invalidar uma decisão. O recurso pode ser para reformar uma decisão. O recurso pode ser para integrar uma decisão (p.ex. embargos de declaração). Posso no recurso pedir a invalidação, mas também posso pedir a reforma. Não há recursos para despachos. Recorre-se apenas de: sentença, acordão e decisão interlocutória. Decisão contrária a uma das partes que lhe…