Embargos Divergentes E Infringentes

apenas um tipo de recurso, não podendo haver interposição simultânea de dois ou mais recursos contra a mesma decisão. A exceção a este princípio, no Processo Trabalhista, fica a cargo da não interposição simultânea de recurso extraordinário e embargos infringentes. FUNGIBILIDADE O recurso com fundamento errado poderá ser aproveitado pelo juízo que irá recebê-lo como recurso correto, salvo havendo má-fé ou erro grosseiro. Este princípio estava previsto no CPC de 1939 e foi recepcionado…

TRABALHISTAS EM ESPÉCIE No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo quer seja dissídios individuais são utilizados dez espécies de recursos, sendo nove previstos pela legislação trabalhista, consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada, enquanto que…

Sistema de Ensino Presencial Conectado TECNOLOGIA EM SEGURANÇA NO TRABALHO JARBAS MENEZES SILVA MARIA ALICE SANTOS SILVA PEDRO DE SOUZA BARBOZA EMBARGOS E INTERDIÇÕES Petrolina-PE 2014.3 JARBAS MENEZES SILVA MARIA ALICE SANTOS SILVA PEDRO DE SOUZA BARBOZA EMBARGOS E INTERDIÇÕES Trabalho apresentado às disciplinas: Perícia Trabalhista e Avaliação e Desempenho; Laudo Técnico das Condições de Trabalho; Toxicologia e Segurança; Seminário III 3º semestre, da…

.........................pg. 10 7.2 AGRAVO................................................................................................pg. 11 7.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.........................................................pg. 11 7.4 EMBARGOS DE DIVERGENCIA.........................................................pg. 12 7.5 EMBARGOS INFRINGENTES..............................................................pg. 12 8. RECURSO ESPECIAL.............................................................

Embargos infringentes Entra no próprio tribunal onde foi julgado o acordão (TJ/TRF) Pressupostos Acordão proferido julgamento ou apelação ou de ação rescisória – só interposto nos tribunais. Que a decisão impugnada não seja unanime – apelação Que a sentença, objeto da apelação, seja de mérito. Que o acordão não unanime, tenha reformado a sentença recorrida. Sentença proferida pelo juiz de 1º grau -> impugnável (recorrível) -> apelação -> 1ºgrau (TRF – Federal/TJ – Estadual)…

extraordinário, nos embargos infringentes do art. 530. Pode, porém, ser dirigido ao mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão, como no caso dos embargos de declaração e embargos infringentes da Lei n. 6.830/80. Em segundo grau de jurisdição prevê o Código os embargos infringentes, contra decisão não unânime proferida em apelação ou ação rescisória (art. 530), os embargos de declaração contra acórdão (art. 535), o recurso especial e o extraordinário e os embargos de…

III - Embargos de declaração a) CONCEITO: Previsto nos artigos 382, 619 e 620 do CPP, os embargos servem para corrigir contradições, ambigüidades, omissões ou obscuridades em sentenças e acórdãos. b) PRAZO: De acordo com o art. 382 - Qualquer das partes poderá, no prazo de dois dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Este prazo suspenderá o prazo de outro recurso a ser interposto. c) CABIMENTO: Embargos Declaratórios

18/09/2013 PLENÁRIO AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS V O T O (s/ admissibilidade dos embargos infringentes) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O encerramento da sessão do dia 12 de setembro, quinta‐feira, independentemente da causa que o motivou, teve, para mim, Senhor Presidente, um efeito virtuoso, pois me permitiu aprofundar, ainda mais, a minha convicção em torno do litígio ora em exame e que por mim fora exposta no voto que redigira – e que já se achava…

Artigos Escrito por Marcus Vinícius Motter Borges Sex, 20 de Abril de 2012 14:06 Sumário: 1 Introdução. 2 Origem histórica e evolução legislativa. 2.1 Origem e evolução dos embargos no Direito português. 2.2 Surgimento e evolução dos embargos no Direito brasileiro. 3 Escopo e terminologia do recurso. 4 Hipóteses de cabimento. 4.1 Acórdão não unânime que em grau de apelação reforma sentença (com duplo pronunciamento de mérito. 4.2 Acórdão não unânime que houver julgado procedente o…

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INDIVIDUO“A” EMBARGADO:RECURSO N. ____. Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Doutor Procurador de Justiça, Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, areforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas: I – DOS FATOS: INDIVIDUO “A”, ora Embargante, foi denunciado como incurso nas penas do art.155, caput, do Código…