Embargos Declaração Prequestionamento

nos art. 301 do CPC, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. • Quais são os recursos cabíveis no processo do trabalho? • RECURSO ORDINÁRIO • RECURSO DE REVISTA • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • EMBARGOS AO TST • AGRAVO DE PETIÇÃO • AGRAVO DE INSTRUMENTO • AGRAVO REGIMENTAL • OBS: Recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) cabe no processo do trabalho, mas não é um recurso trabalhista. • Linha do…

Especializada. Todavia, há exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de julgamento do recurso pelo mesmo órgão prolator da decisão atacada. Considerando a divisão orgânica fixada no art.111 da Constituição Federal, os Embargos previstos no art.894 da CLT não deixam de ser julgados no âmbito do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Há, ainda, o Agravo Interno (embora, nos Embargos e no Agravo Interno, o julgamento não…

esses procedimentos, ressalta-se um requisito essencial do REsp que é o prequestionamento, que significa discutir anteriormente a matéria na decisão recorrida, quando se demonstra a tese que será utilizada posteriormente no REsp. Assim o juiz que dá a decisão combatida deve antes ter se manifestado sobre o tema e somente se ele se manifestar é que será cabível o REsp; Se o Juiz não se manifestar caberá embargos de declaração. 3- PRAZO: O prazo para interposição do recurso é de 15…

recorrente (voluntariedade); d) representarem sempre uma forma de impugnação da decisão judiciária, visando a sua reforma ou invalidação, mas, às vezes, pretendendo apenas sua revisão para obter esclarecimento ou integração, como no caso dos embargos de declaração. O “recurso de ofício”, mantido arcaicamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro, não contém, por isso, característica de recurso. São essas características que possibilitam conceituar o Recurso, no Direito…

Se houver agravo de instrumento já processado, mas pendente de julgamento ........................................................................................... 20 2.4.7. Se houver embargos infringentes .......................................................... 20 2.4.8. Se houver embargos de declaração ........................................................ 20 2.4.9. Se houver recurso especial .................................................................... 20 2.4.10.…

questões de mérito, separada e autonomamente. COMPETÊNCIA PARA A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Bifásica para os recursos de apelação, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário, pois que o recurso é interposto primeiro no órgão prolator da decisão recorrida. Neste caso o recurso será ou não recebido, terá ou não seguimento. Monofásica: embargos de declaração/agravo, visto que o juízo de admissibilidade é de competência exclusiva do órgão a quem compete o exame do mérito…

5 dias. ATENÇÃO AO REGIME ESPECÍFICO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CPC, interposto especificamente contra decisão que nega subida a REsp e Re. 3 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Contra sentença ou acórdão, admite-se também o seu manejo contra decisão interlocutória. Questiona-se, em doutrina, a natureza jurídica dos embargos de declaração, havendo aqueles que negam seja este um recurso e outros que lhe atribuem essa natureza jurídica. Modernamente, parece prevalecer a segunda…

especiais não tem natureza de tribunal, sendo apenas formado por um colégio recursal. Não obsta mencionar que não cabe ainda recurso Especial em face da decisão proferida pelos embargos infringentes previsto no art 34 da LEF, já que esse recurso é apreciado pelo próprio órgão sentenciante. Prequestionamento Por prequestionamento, exige-se para que seja possível a interposição do Recurso Especial, que a decisão já tenha sido apreciada por órgãos inferiores. Sendo o STJ apenas o…

HARTUNG - Julgamento: 11/09/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO - AÇÃO REVOCATÓRIA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DO TERMO LEGAL. SENTENÇA DECLARANDO A INEFICÁCIA DO ATO. MANUTENÇÃO. APELOS DOS RÉUS. PREJUÍZO DA MASSA FALIDA E ENVOLVIMENTO DOS APELANTES. ALIENAÇÕES SE DERAM DURANTE O TERMO LEGAL DETERMINADO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADAS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Embargos de Declaração opostos em face de V. Acórdão que negou…

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Colenda Corte, Eméritos Ministros, I - DOS FATOS 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Recorrida em face da r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de origem e condenou a Embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantendo incólume a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº. 580.427-2/02-0, a qual abarca os Autos de…