Embargos Declaração Prequestionamento

Superiores, incorrendo na hipótese de dissídio jurisprudencial contemplada pelo artigo 105, III, “c”, da CRFB. Ainda, ao deixar de aplicar a figura do privilégio estampada no artigo 155, parágrafo 2º, do CP, matéria que foi objeto, inclusive, de embargos de declaração, o E. Tribunal recursal negou vigência à lei. Requer, portanto, seja o presente recurso admitido e encaminhados os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, para revisão da matéria debatida. São Paulo, 3 de abril de…

Especial nº 2005.135.15821 Recorrente: VIAÇÃO VERDUN S/A Recorrido: IOLANDA DA SILVA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Eminente Julgador Da Falta de Requisitos para a Admissibilidade do Recurso Extraordinário e da Falta de Prequestionamento Inicialmente, insta salientar que a admissibilidade do Recurso Extraordinário pressupõe a existência de questão federal constitucional, ou seja uma controvérsia em torno da aplicação da Constituição da…

após a interposição do recurso para os tribunais superiores; a intempestividade de de recurso interposto antes da publicação em diário oficial do acórdão recorrido e o não conhecimento de recurso especial não ratificado após o julgamento de embargos de declaração da parte contrária. Relativo enfraquecimento, porém, vem sendo observado nos últimos anos na jurisprudência defensiva, em parte pelas inúmeras críticas doutrinárias, em parte pelo advento de institutos como a repercussão geral…

RECORRENTE, diante da manifesta contrariedade à lei federal (dispositivos supra apontados), não tardou em opor embargos de declaração (fls.......-......), com fins de prequestionamento, visando o esclarecimento da questão, requerendo ao juiz que se manifestasse expressamente sobre o dito conflito. Apesar da tentativa, o magistrado manteve o posicionamento exposto da sentença na decisão dos embargos; XII. Contra tal decisão, se insurgiu o RECORRENTE, através de recurso de apelação,…

Recorrente, diante da manifesta contrariedade à lei federal (dispositivos supra apontados), não tardou em opor embargos de declaração (fls 387-396), com fins de prequestionamento, visando o esclarecimento da questão, requerendo ao juiz que se manifestasse expressamente sobre o dito conflito. Apesar da tentativa, o magistrado manteve o posicionamento exposto da sentença na decisão dos embargos. VII. Contra tal decisão, se insurgiu a Recorrente, através de recurso de apelação, requerendo…

nos art. 267 e 269 do CPC. Tem o condão de por fim ao processo, ou a fase condenatória em primeiro grau. Contra elas caberá a apelação e eventualmente embargo de declaração), as decisões interlocutórias (contra elas cabe agravo, sem prejuízo de embargo de declaração) e os acórdãos (contra eles além dos embargos de declaração poderão caber embargos infringentes, se o julgamento não for unanime e reformar a sentença de mérito; e recurso extraordinário e especial em caso de ofensa a Constituição ou

Aula 08 – Embargos de Declaração Natureza Jurídica – discutível na doutrina, porém a majoritária entende que os EDcl. possuem natureza jurídica de recurso, uma vez que esta definição só cabe ao legislador (art. 476) e ainda porque visa reparar um gravame causado às partes (direito da prestação jurisdicional perfeita e a execução correta da decisão) (Frederico Marques). Reis Friede entende que não é propriamente um recurso, mas apenas um meio formal de integração das decisões…

nos termos e no prazo do arts. 26 e ss. e arts. 255/257 da Lei n.º 8.038/90 (RISTJ) e na forma dos arts. 541/546 do CPC, interpor o RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra o venerando Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, consoante publicação no DO - Poder Judiciário - Estadual, em 16/08/2012, e que foram interpostos tempestivamente pela ora Recorrente, contra o Acórdão prolatado na Apelação Cível supra indicada, de fls., o qual negou provimento…

perícia, arbitramento etc.) ou na de expropriação forçada de bens integrantes do patrimônio do devedor (execução, avaliação, penhora, praças e leilões, arrematação, remição, adjudicação, embargos do devedor, agravo de petição etc.), bem assim às referentes à intervenção de terceiros (embargos do arrematante, embargos de terceiro etc.) não abrangidos pela sentença condenatória. Note-se que após a reforma do CPC, muito se discute sobre a fim da execução de título judicial também na…

(2010/0008120-3) RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADO : : : : MINISTRO SIDNEI BENETI OCTAVIO MÔNACO JOSÉ DILSON FERNANDES GOLDEN CROSS ASSITÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA : CAIO MÚCIO TORINO E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CIRURGIA CARDÍACA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1.- Reconhecimento pelo Acórdão embargado…