Embargos de declaração prequestionamento cabimento

DO CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO Está consagrado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, que os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar omissões, obscuridades e contradições que venham a se registrar em sentença ou acórdão, permitindo seja feito o reexame da decisão embargada, de modo a viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo e/ou retificador. Por outro lado, no bojo processual civil, torna-se necessário o prequestionamento da questão federal e/ou constitucional, conforme o caso, para que haja apreciação de Recurso Especial e/ou Extraordinário, na inteligência interpretativa dos arts. 102, III, a e 105, III, a da Constituição Federal. A pertinência destes embargos de declaração é extraída da norma contida no texto do artigo 535 do Código de Processo Civil e na observância dos requisitos determinados pela jurisprudência dos tribunais superiores, que exigem o prequestionamento. Neste sentido: “As Cortes superiores são rigorosas quando se trata de exigir o prequestionamento. É o que demonstram as Súmulas ns. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ. Por isso, os tribunais de segundo grau devem procurar emitir juízo explícito sobre as regras invocadas pelas recorrentes” (STJ-2ª Turma, REsp 171.209-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 15.10.98, deram provimento, v.u., DJU 30.11.98, p. 145). Compete, logo, a este egrégio tribunal pronunciar-se sobre todas as questões…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO Nº Recorrente/Recorrido: Recorrido/Recorrente: Autor (qualificação) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face dos vícios detectados no acórdão que julgou a ação, com o expresso desiderato de prequestionar a matéria, como permite o art. 535 e segs. do CPC, nos termos a seguir delineados. ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE O recurso de embargos de declaração tem entre seus objetivos legais escoimar…

brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor…

com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 897-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, no quinquídio legal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( TST, SÚMULA 297 ) para, assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É consabido que os…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Thiago Piloni Contornos jurisprudenciais Súmula 282 do STF É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 do STF O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211 do STJ Inadmissível o recurso especial quanto à questão…

Souza Ramos OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS PREQUESTIONADORES. São Paulo 12 de junho de 2011. COMENTÁRIOS AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O presente trabalho tem por escopo analisar e comentar, de uma forma crítica, o posicionamento dos Tribunais Superiores, bem como sobre a discussão doutrinária acerca do prequestionamento (implícito e…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JMP Nº 70057375479 (Nº CNJ: 0462174-19.2013.8.21.7000) 2013/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. reapreciação De MATÉRIA JULGADA E PREquestionamento. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição ou omissão de ponto que exigia pronunciamento, como dispõe taxativamente o…

autos do recurso em referência, em que figura como recorrida a JUSTIÇA PÚBLICA opor, para fins de prequestionamento, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com referência ao v. acórdão, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante alinhadas. DO CABIMENTO Lançado e publicado o v. acórdão, o embargante verificou constar em seu texto obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, o qual possui nítido propósito de prequestionar a matéria nele…

RECURSO ESPECIAL E OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO Thiago Piloni Contornos jurisprudenciais PROCESSO CIVIL. DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça fixaram critérios diferentes para a identificação do prequestionamento; para o primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula nº 356); para o segundo, o prequestionamento só é…

legal Artigo 382, Código de Processo Penal (pedido de declaração de sentença). Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Artigo 619, Código de Processo Penal (embargos de declaração sobre acórdão). Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados…