Embargos Declaração Prequestionamento

Processual Civil A exigência do prequestionamento é tranquila na jurisprudência há décadas, tendo resultado na edição da Súmula nº 282 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada), complementada pela Súmula nº 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), ambas de 1963. Como…

PREQUESTIONAMENTO E RECURSOS EXCEPCIONAIS: Autor: Pedro Diniz Gonçalves O’Dwyer. Área: Direito Processual Civil. Este esboço tem por objetivo esclarecer alguns pontos sobre a principal causa de inadmissibilidade dos recursos excepcionais pelos tribunais superiores. Tema tormentoso, debatido enfaticamente pela doutrina é, ainda hoje, de difícil assimilação por grande parte dos operadores do direito. Serão feitas algumas críticas sobre posições doutrinárias dominantes, não se olvidando da

da defesa que não possa ser discutida, com muito mais vantagens, em habeas corpus: dá-se, com efeito, que o habeas corpus não está sujeito a prazo; nele, pouco importa se a ofensa à Constituição se dá de modo indireto ou reflexo; não se exige prequestionamento e, enquanto no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa “na versão do acórdão recorrido” (v.g., AI 130.893-AgR, Velloso, RTJ 146/291; RE 140.265, Marco Aurélio, RTJ 148/550), o habeas corpus também permite a…

Processo N. Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança 20130020142225MSG Embargante(s) UNIAO rep. por LUCAS SALES DA COSTA - PRU 1a REGIAO Embargado(s) VALDEMIR DOS SANTOS SILVA Relator Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Acórdão Nº 758.387 E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência do vício da omissão no v. Acórdão impõe a rejeição dos…

trabalhista. Quando o Tribunal deixa de se pronunciar sobre alguma solicitação ou matéria veiculada que se repute relevante para a decisão, ocorrerá negativa de prestação jurisdicional. Esta hipótese pode ser tratada quando da interposição dos embargos de declaração, em matéria de preliminar em recurso de revista, afim de acarretar o pronunciamento de determinado conteúdo. Destarte, o Recurso de Revista é amplamente usado nas decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em…

Apelação autuado sob o nº 6200/2014, interposta na Ação Indenizatória pelo Rito Ordinário, que promove em face do JORNAL DA VERDADE, vem à respeitável presença de Vossas Excelências, com fins de prequestionamento e com base no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, oporEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES com referência ao Acórdão de fls. (nº __), o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. I – DA TEMPESTIVIDADE Ressalva-se, inicialmente

fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão a doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. Na lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha , recursos de fundamentação vinculada são aqueles em que o recorrente deve alegar um dos vícios típicos para que o seu recurso seja admissível. São exemplos dessa modalidade de recursos os embargos de…

grau; Comprovação do recolhimento do depósito recursal no Recurso de Revista; Recolhimento do depósito recursal no Agravo (CLT, art. 899, § 7º); Comprovante de recolhimento das custas definidas na sentença; Petição do Recurso de Revista; Embargos de Declaração da decisão no Recurso Ordinário (prequestionadores); Recurso Ordinário; Contra-razões ao Recurso Ordinário; Recurso Ordinário Adesivo (pleiteando condenação em honorários); Contra-razões ao Recurso Ordinário Adesivo; Acórdão do…

| EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal em relação a algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas n.º 282 e 356

Constituição Federal e não no Código de Processo Civil. O que é prequestionamento para efeitos de recursos excepcionais? Para efeito da configuração de prequestionamento, a apreciação da questão deve ter sido feita pelo voto condutor do acórdão. Ou seja, deve a questão ser razão de decidir do acórdão. Não configura prequestionamento a apreciação por parte do voto vencido. De qualquer modo, é certo que a grande relevância do prequestionamento consiste em poder levar ao conhecimento do…