Embargos Declaração Prequestionamento

processual para um determinado caso concreto, ressalvando que, para certa hipótese, pode o legislador infraconstitucional deixar de prever a revisão do julgado por um órgão superior. Porém, já para Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Wambier: Sem embargo de não vir expresso no texto constitucional, o princípio do duplo grau de jurisdição é considerado de caráter constitucional em virtude de estar umbilicalmente ligado à moderna noção de Estado de Direito, entretanto advertem que o…

SUGESTÃO PARA SUSCITAR O PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, a parte deve explicitar o que pede uma vez que existe lei federal ou dispositivo Constitucional que lhe confere direito ao que se postula. O mesmo se diga da contestação. A outra parte deve negar o pedido do autor, fundamentado na existência de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal. É conveniente a utilização de expressões como v. g., com base no art. ... da lei..., o recorrente tem direito a…

O OS cA ACÓRDÃO ^ Q O ^sssg- Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 994.09.325760-0/50000, da Comarca m O de INDAIATUBA, sendo embargante BANCO DO BRASIL S/A e embargados MARIA IVONE RODRIGUES TAROZO e JOSÉ TAROZO. ACORDAM, em Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, em rejeitar os embargos de declaração, em conformidade com o voto do relator. Participaram do julgamento os desembargadores JOSÉ LUIZ

adequado à garantia do princípio da segurança jurídica. Questão 3 – O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. Com sustentáculo nos ensinamentos dos festejados doutrinadores, Leonardo Cunha e Fredie Didier , por recurso de fundamentação vinculada…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ – MATÉRIA NOVA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURA PREQUESTIONAMENTO PRIMEIRA TURMA DO STJ EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE NOVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam,…

CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como Exigência parcial para a obtenção do Título de bacharel em Direito. Sob a Orientação do professor Edson Abreu Xavier (orientador de conteúdo)…

TEREZINHA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO JOATAN TORRES CARVALHO JÚNIOR O PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL: o prequestionamento como questão constitucional de pressuposto para admissibilidade do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça. Imperatriz – Ma 2011 JOATAN TORRES CARVALHO JÚNIOR O PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL: o prequestionamento como questão constitucional de pressuposto para admissibilidade do recurso perante o…

DISCIPLINA: METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR DO PREQUESTIONAMENTO Artigo apresentado a Universidade Federal de Goiás – UFG - como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, na disciplina Metodologia do Ensino Superior. Aluna:Cláudia Arantes Ferreira Simões de Lima Professora:Drª. Vilma de Fátima Machado Goiânia Dez/2007 DO PREQUESTIONAMENTO Autora: Cláudia Arantes…

Agora, o mesmo não se pode dizer, por exemplo, dos embargos de declaração, típico exemplo de recurso de fundamentação limitada. Nestes casos, embora haja previsão expressa para que as partes o interponham, sua interposição depende da ocorrência de decisão omissa, obscura ou contraditória em si, ou caso não haja manifestação do juiz ou tribunal sobre ponto que deveria ter se manifestado. Diz o art. 535, do CPC: “Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no…

contemplados com o mesmo prezo recursal apresentados para Fazenda Pública e Ministério Público no art 188 CPC. Além do art. 5º §5º da lei nº 1.060/50. Importante constar em tela que se houver acordão parte unânime e parte não unânime, enquanto couber embargos infringentes, não contará o prazo para a interposição dos recursos extraordinários. Quando notada a presença de requisitos para a interposição de ambos recursos, poderá a parte interessada interpor tanto o recurso especial quanto o…