Embargos Declaração Prequestionamento

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, move em face de _______________________________, vem, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a decisão de fls. _________________________, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração com natureza de prequestionamento à alegada violação de normas federais e constitucionais, protocolado em razão de decisão de improvimento do agravo regimental e do recurso de apelação civil, todos pela recorrente, com fundamento no…

seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 535, inc. II, da Legislação Adjetiva Civil, no qüinqüídio legal, opor EMBARGO DE DECLARAÇÃO para, assim, aclarar pontos omissivos, contradições e obscuridades no r. Acordao, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. I – DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É consabido que os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se…

advogado, vem, respeitosamente, apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – Dos fatos O Embargante, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 47.160,12 (quarenta e sete mil reais, cento e sessenta reais e doze centavos), à título de dano material, acrescida de juros e correção monetária legais. Insatisfeito o Embargado, opôs Embargos de Declaração (fls. 142/147) por considerar omissa e…

recursal é comprovado neste ato, sendo que o recorrente já acostou o recolhimento das custas processuais fixadas no r. acórdão. c) Tempestividade A revista interposta, nesta data, encontra-se tempestiva, posto que a intimação do Acórdão de Embargos de Declaração deu-se em com início de prazo em , tendo como termo final o dia, portanto, tempestivo. Preenchidos os pressupostos extrínsecos para conhecimento do apelo, a reclamada demonstrará a seguir o preenchimento dos…

SÃO PAULO. APELAÇÃO N.º _________________ (nome do embargante), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com nome do embargado, vem, respeitosamente, aviar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, art. 535), com intenção de suprir pontos omissos e pela excepcionalidade do caso, sejam-lhe imprimido efeitos modificados, prequestionado expressamente matérias de jaez infra constitucional, pelas razões de direito…

efeito, enumerados no art. 520 do CPC: a)a sentença que homologa a divisão ou demarcação, tratada nos arts. 980 e 966 do CPC; b)a que condena à prestação de alimentos c) a que decide o processo cautelar d)a que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes e)julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem f)confirmar a antecipação dos efeitos da tutela Regressivo: A apelação só será dotada de efeito regressivo quando interposta contra…

Excelência, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com objetivo de prequestionamento, nos seguintes termos: DO CABIMENTO Lançado e publicado o v. acórdão de fls., o embargante verificou constar em seu texto contradição e omissão a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, o qual possui nítido propósito de prequestionar a matéria nele ventilada. De início pede o embargante para que esta Corte tenha presente que: “Os embargos declaratórios não…

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender…

JURÍDICO-PROCESSUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAÍMA E DO ESTADO DE RORAIMA. FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DESTA CORTE E ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de …

Pará. RELATORA: Desª. Sonia Maria de Macedo Parente. EMENTA: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Obscuridades. Não reconhecidas. Prequestionamentos. Insubsistência. Embargos rejeitados. I- Não incidindo qualquer das hipóteses dentre as elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil descabe a oposição dos Embargos de Declaração que, em conseqüência, devem ser rejeitados. II- Para que haja viabilidade do Prequestionamento pretendido exige-se que idoneamente referenciem-se…