Embargos Declaração Prequestionamento

(dispositivos supra apontados), não tardou em opor embargos de declaração em face do acórdão fls..., com fins de prequestionamento, visando o esclarecimento da questão, requerendo ao juiz que se manifestasse expressamente sobre o dito conflito. Apesar da tentativa, o tribunal rejeitou os embargos, entendendo que não havia fundamento legal para o recurso, condenando o embargante em multa de 1% sobre o valor da causa, isso por considerar que os embargos tinha caráter protelatório. II- DO…

Rel. Min. Joaquim Barbosa - D.J.U. de 07.12.2010) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática que concluiu pela intempestividade e ausência de preliminar formal de repercussão geral. 3. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Embargos Declaratórios no Agravo de Instrumento nº…

Faculdade de Direito EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Mariana Ferreira Al ves R. A: 443.252-2 Turma 329-G Nº 31 Fone: (11)3255-0776 E-mail: alves.mariana@uol.com.br CURSO DE DIREITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Uni-FMU como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação Rodrigo Cunha. Mariana Ferreira Alves R.A: 443.252-2 Turma 329-G Nº 31 SÃO PAULO - SP 2004 2 do…

Tribunal. b) Decisão proferida pelo TST, por meio da SbDI1 c) Enunciado de Súmula do TST d) Orientação jurisprudencial do TST – OJ n.º 219/TST. OJ 219/TST Recurso de revista ou de embargos fundamentado em Orientação Jurisprudencial do TST. É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo. 2ª Hipótese – artigo 896,…

(xx/xx/xxxx) para a cobrança de ICM e acréscimos, foi efetuada penhora em bens particulares do ora Agravado (cfr. auto de penhora, avaliação e intimação de fls. ... daqueles autos, lavrado em xx/xx/xxxx). 2. Em (xx/xx/xxxx), o ora Agravado deduziu embargos de terceiro, asseverando estar sofrendo indevida turbação em seu patrimônio por ato judicial, sob a alegação de já Ter feito parte da sociedade devedora, mas dela haver-se desligado em (xx/xx/xxxx), antes que o crédito tributário…

I – Embargos Infringentes 1ª) Transcreva um conceito de recurso de embargos infringentes. Embargos Infringentes são utilizados para atacar acórdão não unânime do tribunal que reformou a decisão de primeiro grau em grau de apelação ou que julgou procedente a ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC. 2ª) Aponte cinco hipóteses em que, mesmo estando diante de um acórdão não unânime, não seja possível a interposição de embargos infringentes. 1) Acórdãos proferidos no…

EREsp 442620 Relator(a): Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Publicação: DJe 17/06/2010 Decisão EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 442.620 - RJ RELATOR :(2004/0030641-0) MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR EMBARGANTE : JOSÉ PORTINARI LEÃO E OUTRO ADVOGADO : PAULO ZIDE E OUTRO EMBARGADO : MANOEL PORTINARI LEÃO ADVOGADO : LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de divergência manifestados contra acórdão em agravo regimental da c. 3ª Turma,…

centavos) para Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Ação Rescisória. 2.2. Específicos Decisão proferida em grau de Recurso Ordinário Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: ... Prequestionamento Súmula nº 356 STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não…

pode ser decisiva para que a questão constitucional seja apreciada pelo Tribunal. Samuel Monteiro ainda explica que encontramos diversas definições para o pré-questionamento: “uniformidade sobre o conceito do que se deva entender por “ prequestionamento” . b) O pré-questionamento é exigível tanto no recurso extraordinário como no especial. c) Nas palavras de NERY JUNIOR, “para que sejam conhecidos os recursos extraordinário e especial, é necessário que a…

reunindo condições para sua admissibilidade, impondo para tanto o não conhecimento do recurso pelos motivos a seguir explicitados. 1. Ausência de condições de admissibilidade recursal - Inexistência de questão constitucional - Falta de prequestionamento de quaisquer dispositivo constitucional O recurso extraordinário é uma modalidade de impugnação a ato judicial de caráter excepcional, de direito estrito, cuja finalidade é garantir a inteireza e unidade da Constituição Federal. Como