Embargos Declaração Prequestionamento

xxxxxxxxxxxx, por seus procuradores firmatários, procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes e com fim de prequestionamento, em face da contradição proferidos, pelas seguintes razões: A recorrente maneja estes embargos declaratórios frente ao o acórdão que deu provimento ao recurso interposto porquanto cabível o afastamento da causa de aumento de pena, em detrimento de…

00044). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO. EXPLICITAÇÃO DE VOTO. Não há necessidade de se esperar o trânsito em julgado de decisão de Tribunal para expedir mandado de prisão (HC. 75.688, Gallotti; HC.77.391, Maurício; HC. 73.398, Velloso e HC. 72.155, Rezek). Os recursos Especial e Extraordinário não têm efeito suspensivo (RISTF, art. 321, § 4º; Lei 8.030/90, art. 27, § 2º). Embargos acolhidos.…

dois recursos devem ser feitos. 3.1 De fundamentação livre: a causa de pedir recursal não está delimitada pela lei, podendo o recorrente impugnar a decisão alegando qualquer vício. *Só há um recurso ordinário de fundamentação vinculada: embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade). 3.2 De fundamentação vinculada: a lei limita o tipo de crítica que se pode fazer contra a decisão impugnada. O recorrente deve alegar um dos vícios típicos para que seu recurso seja…

ou ainda extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal). • Quanto aos específicos, estão estes relacionados a determinados recursos, valendo citar aqui alguns dos exigidos pelos apelos excepcionais: prequestionamento, esgotamento das instâncias ordinárias, repercussão geral e não revolvimento de matéria fático-probatória. • Existem diversas formas de tratar dos pressupostos de admissibilidade, podendo o redator do recurso optar pela mais…

dependente da interposição dentro do prazo legal. No Processo do Trabalho, o prazo é unificado, por força do artigo 6º da Lei 5584/70. Assim, para interpor recurso, bem como para apresentar contrarrazões, o prazo é de 8 (oito) dias. Salvo os embargos de declaração, que representam exceção à regra, pois o seu prazo para interposição é de 5 (cinco) dias. Questão 8 (0,5 ponto): a partir de que momento deve ser contado o prazo para a interposição de recursos no processo do trabalho?…

SEGUIMENTO. ART. 557-CPC. INADMISSIBILIDADE.A aplicação do art. 557 do CPC para negar seguimento ao recurso de apelação, por decisão singular do Relator, implica revogação de dispositivos processuais antecedentes relativos à própria apelação, aos embargos infringentes e à ação rescisória. Além disso, constitui inequívoca restrição ao direito de ampla defesa, constitucionalmente assegurado, sob o pálio da publicidade e com efetiva participação dos advogados, indispensável à…

CARREIRA JURÍDICA – MÓD. III Direito Processua Do Trabalho Élisson Miessa Recursos em espécie Embargos de Declaração CLT, Art. 897-A Prazo: 5 dias • Efeito interruptivo I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos (...)” - exceção:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração n.º 0118575-46.2009.8.26.0100 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo MARY ROCHA DE ANDRADE TEDESCHI, já qualificada nos autos em epígrafe, pela Defensoria Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com a prerrogativa legal do prazo em dobro (art. 5º, § 5º, Lei 1060/50, c.c. art. 128, inciso I,…

de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. R: Recursos de fundamentação vinculada são aqueles que a própria lei vincula as matérias a serem suscitadas. O recurso só poderá ser baseado em determinados fundamentos os quais a lei prevê. Como exemplo, têm-se os Embargos de Declaração, o Recurso Especial e…

CURSO DE DIREITO – 6º SEMESTRE EDUARDO RAFAEL PADARATZ LUIZ RICARDO SCHMITT COMPARATIVO ENTRE RECURSOS DO PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO BLUMENAU 2013 2 Sumário 1. Agravo de instrumento ______________________________________3 2. Embargos de Declaração ____________________________________5 3. Recurso Extraordinário Civil x Recurso Extraordinário Trabalhista__5 4. Apelação X Recurso Ordinário ________________________________7 5. Recurso Especial X Recurso de Revista…