Embargos Declaração Prequestionamento

1994, p. 659-60). Podem ser citadas as seguintes decisões criminais dos tribunais estaduais que ensejam o recurso especial: a) apelação criminal, quer interpostas pela acusação ou defesa e desde que não haja possibilidade de serem opostos embargos infringentes ou que estes tenham sido rejeitados; b) recurso em sentido estrito; c) pedido de revisão criminal; d) a decisão concessiva de “habeas corpus”, pois se denegatória, o recurso cabível será o ordinário constitucional (art.…

tempestividade, pois o V. Acórdão recorrido fora publicado em 02 de outubro de 2009 (sexta-feira), tendo o prazo iniciado na segunda feira, dia 05 de outubro, e suspenso pela interposição de Embargos Declaratórios no dia 08 do mesmo mês, remanescendo 26 dias do prazo. 2. O Egrégio Tribunal de Goiás não conheceu os embargos declaratórios em decisão publicada em 30 de outubro de 2009 (sexta-feira), tendo o prazo inicio no dia 03 de novembro de 2009, sendo o pólo passivo litisconsórcio,…

que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. Os recursos podem ter fundamentação livre (ilimitada), ou vinculada (limitada), conforme a questão a ser impugnada. Dessa forma, se a lei determina que qualquer questão pode ser alegada, o recurso tem fundamentação livre, como é o caso da apelação, do agravo de instrumento e dos…

que são os recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos tribunais superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. Os recursos de fundamentação vinculada são aqueles em que a lei determina a questão a ser impugnada, como por exemplo, nos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição), recurso especial (contra ato…

­ Autos à Procuradoria para parecer (art 5º Lei 5.584/70);  ­ Encaminhamento para a Turma (Relator e Revisor). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFINIÇÃO: Recurso destinado a pedir que o órgão prolator da decisão (sentença ou acórdão) esclareça a obscuridade, elimine a contradição ou supra a omissão existente. art. 535 do CPC Nos termos do artigo 897­A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis em algumas situações especiais, mas precisamente para sanar…

está limitado a R$ 11.779,02 (ato SEJUD GP n. 334/2010) e eventual complementação das custas. A representação se dará por mandato judicial (súmula 425 do TST) Há de se ressaltar, por fim, que pode haver cabimento de recurso extraordinário e de embargos no TST simultaneamente, sendo assim uma exceção ao princípio da unirrecorribilidade, vide a súmula 100, II do TST: Súmula 100, II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais…

no art. 619, da Legislação Adjetiva Penal, no bíduo legal, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( SÚMULAS 98 E 211 DO STJ - 356 DO STF) para, assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É consabido que os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar…

dela, embargos infringentes, só será cabível a interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial, após o manejo e a prolação de decisão final após embargos infringentes, conforme teor do art. 498 CPC e das súmulas 281 STF e súmula 207 STJ. PREQUESTIONAMENTO O recurso especial e o recurso extraordinário somente serão interpostos se a questão legal ou constitucional já estiver presente nos autos e tiver sido decidida pelo tribunal. Dessa forma, admite-se à oposição de…

Direito Processual Civil – 3º Bimestre - 2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão. Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão). Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão,…

da demanda. 1.7. A parte ré realmente necessita desse benefício, declarando-se, desde já pobre para os efeitos legais, não tendo condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem o seu prejuízo e de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo. 1.8. A parte ré recebe baixa remuneração, já que é R$ 974,76 (líquidos) do seu contracheque. Atualmente, conforme comprovante em anexo, seu provento mensal é baixo. 1.9. É com esse pouco rendimento que a parte…