Embargos Declaração Prequestionamento

Chiovenda, apresenta-se incompleta, dado que não contempla outras pessoas que, igualmente, podem praticar atos processuais, tais como peritos, terceiros, Ministério Público, testemunhas, leiloeiros, entre outros.1 Forma dos Atos Processuais A declaração de vontade, seja unilateral ou bilateral necessita ser vertida em linguagem competente para se tornar ato jurídico processual. Assim, a importância da forma para dar nascimento ao ato processual. “Forma é o conjunto de solenidades…

por cerceamento de defesa, em face do não conhecimento das suas contra razões. Argumenta que a restituição dos autos depois de decorrido o prazo legal, quando muito caberia a aplicação de sanções disciplinares ao advogado responsável, e não, o a declaração de intempestividade das contra razões como reconhecida apelo Regional. Requer seja declarada a nulidade processual de mérito para que seja proferida nova decisão. Do acórdão impugnado extraio os seguintes fragmentos (fl. 85/6): …

3 33 3 33 33 3 3 3 3 3 33 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 E LV , 84 , IV , 93 , IX , E 153 § 3º , DA CF . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de…

artigo 896 CLT. 4. Conforme entendimento sumulado do TST, o que é prequestionamento e qual o meio hábil para provocar o Tribunal quando não se pronuncia? O prequestionamento é quando invoca tese a respeito de determinada matéria em uma ação, é necessário que seja pronunciada novamente no recurso principal, caso não ocorra o seu pronunciamento o meio hábil para fazer a sua pronuncia e por meio dos Embargos de Declaração. 5. Cabe recurso de revista no procedimento sumaríssimo?

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO XXXXXXX, já devidamente qualificada, pela advogada que esta subscreve, nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, interposto em face de decisão proferida em sede de Reclamação Trabalhista, ajuizada por XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nas disposições dos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. acórdão que deu provimento…

HELENA APARECIDA ESCOBOSA PAULUCI : ÉTIE ADAMI MOSCATEL DE DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 279 E 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc.…

no prazo do arts. 26 e ss. e arts. 255/257 da Lei n.º 8.038/90 (RISTJ) e na forma dos arts. 541/546 do CPC, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra o venerando Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, consoante publicação no DO - Poder Judiciário - Estadual, em ..., às fls. ... e que foram interpostos tempestivamente pela ora Recorrente, contra o Acórdão prolatado na Apelação Cível supra indicada, de fls. ..., o qual negou…

próprio autônomo que de forma direta ou indireta atacam uma decisão judicial. Ex.: rescisória, ação anulatória do art. 486 CPC e a “querella nulitatis insanable”, atacam diretamente a decisão judicial. Outros exemplos: mandado de segurança, embargos de terceiro, embargos à execução de sentença, que atacam indiretamente a decisão judicial. As ações autônomas não são recursos porque falta taxatividade, nem sempre tem o objetivo de recurso e não se desenvolve no mesmo processo. B) Reexame…

deverá ser ouvido o Ministério Público, se cabível for, para manifestação em dez dias. 117 EMBARGOS INFRINGENTES Trata-se de recurso da parte visando a prevalência do voto minoritário em acórdão não unânime que tenha reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou haja julgado procedente ação rescisória. O art. 530 ainda preceitua que nos casos de desacordo apenas parcial os embargos infringentes serão restritos à matéria objeto da divergência. O prazo para sua…

civil 1- Diferencie prequestionamento implícito e explicito. Exemplifique. Segundo Nelson Nery Júnior “ o prequestionamento é explicito quando o aresto decide efetivamente a questão constitucional ou federal“.Ou seja prequestionamento explicito, quando as questões do recurso excepcional foram debatidas, e sobre elas o Tribunal tenha emitido expresso juízo. O exemplo seria quando o Tribunal através de acórdão decide efetivamente sobre questões constitucionais. Já o prequestionamento…