Embargos Declaração Prequestionamento

forma prevista no Código de Processo Civil, atentando-se ao endereçamento, quantidade de peças necessárias, preliminares e pedidos do recurso. Passo 3 Entregar ao professor o recurso elaborado pela equipe. (Anexo) ETAPA 4 Aula-tema: Embasgos de Declaração. Esta atividade é importante para que você compreenda o sistema recursal brasileiro. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 Reunir-se se com seu grupo e discutir qual o recurso cabível. Qual a importância…

INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO ECONÔMICA QUE SE MOSTRA DENTRO DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A falta de prequestionamento torna o recurso deficiente pela…

........................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.............................................................................9 5. EMBARGOS INFRIGENTES..................................................................................10 6. RECURSO ESPECIAL..........................................................................

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS intentada por INALDO GUERRA, vem por seu advogado, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência. I - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, desta forma dispõe: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II…

procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, intimada da r. sentença, com fulcro no artigo 897-A, CLT e 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: I-) Prequestionamento-Sumula 297, III, TST, art. 93, IX, CF Conforme amplamente demonstrado na contestação, a Embargante faz juz a compensação, visto que concedeu ao Embargado, durante todo o período…

extraordinário – 2.2 Recurso especial – 2.3 Conceito de “causa” 3 Noções comuns aos recursos extraordinário e especial – 3.1 A definitividade da decisão recorrida – 3.2 Impossibilidade de revisão de matéria fálica. Súmula 7, STJ. Súmula 279, STF – 3.3 Prequestionamento. Súmulas 282 e 356, STF - 3.4 Ofensa reflexa a norma constitucional - 3.5 Deficiência da fundamentação. Súmula 284, STF – 3.6 Regra da fungibilidade recursal. Inaplicabiblidade – 3.7 Súmula 238, STF. Fundamento inatacado…

Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. DANIEL AGOSTINHO SOARES O PREQUESTIONAMENTO EM AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO TST Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Fabiane Freitas de Almeida Pinto BRASÍLIA, 2007. Generated by…

responsabilizado pelo seu prosseguimento. DO PREQUESTIONAMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO Motivada foi a manifestação de pré questionamento arguida em sede de embargos de declaração, cujas sustentações não foram objeto de enfrentamento e julgado fundamentado. acórdão vergastado. A propósito, oseguinte precedente:"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS - VIOLAÇÃO AO ART.535 DO CPC -INEXISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA -…

mercantil. OBS.: O STJ emitiu duas súmulas somente para discutir a interpretação de uma cláusula contratual. Assim, surgiu a figura do PREQUESTIONAMENTO. O que é PREQUESTIONAMENTO? É uma exigência que a jurisprudência construiu para a admissibilidade (admissão) do RE. “É uma etapa para ser vencida no juízo de admissibilidade do RE”. A doutrina diz que o prequestionamento faz parte do cabimento do RE. Há três acepções sobre esse tema: 1) É um ato da parte; 2) É um ato da parte e do…

quanto ao domínio em Ação de Desapropriação (fl. 13572); d) É "inarredável o pagamento de indenização àqueles que foram alvo de processo desapropriatório relativamente às suas glebas: sejam retitulados, sejam não-retitulados. O INCRA opôs Embargos de Declaração, em que alegou: a) Contradição no acórdão, pois desconsiderou a discussão quanto ao domínio das terras, cuja titularidade pela União fora definitivamente reconhecida no julgamento do RE 52.331, incidindo a coisa julgada (art. 472, do CPC)