Embargos Declaração Prequestionamento

Tácito EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - FALECIMENTO DO PROCURADOR DA PARTE - NOVA PROCURAÇÃO - MANDATO TÁCITO - ART. 656 DO CC/2002 E ART. 37 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA.656CC/200237CPCSe, ao comunicar o falecimento do patrono original, a parte já apresenta novo procurador, não há necessidade de suspensão do feito, mesmo que a procuração não tenha sido acostada concomitantemente, pois se admite a figura do mandato tácito em casos urgentes.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

à parte insatisfeita com uma decisão requerer a uma segunda instância reexame desta. O objetivo é discutir a correção ou a justiça da decisão. Os reexame ainda pode ser realizada pelo próprio órgão que proferiu a decisão, quando ocorrerem embargos de declaração. Os recursos extraordinários têm um objetivo diverso, qual seja, impedir que as decisões judiciais contrariem a Constituição da República Federativa do Brasil ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação em todo…

contrariedade que perpetrou contra a Súmula 331 desse C.TST, motivos que ensejam o conhecimento e provimento do presente apelo, com supedâneo nas letras "a" e "c" do art. 896 da CLT. Cabe relevar, ainda, que, no julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra o acórdão recorrido, os Ínclitos Julgadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, proferiram decisão que negou a prestação jurisdicional fundamentada (art.5º, LV e 93, IX, da…

OS EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Com exceção feita ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/9527, os Embargos Declaratórios possuem efeito interruptivo, haja vista que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538 do Código de Processo Civil). Possui efeito devolutivo ao mesmo julgador, vez que devolve a ele a oportunidade de se manifestar com a finalidade de esclarecer decisão obscura, completar a omissão existente ou afastar eventual contradição existente no

1) qual é a finalidade de embargos de declaração? Em regra é para corrigir Omissão, Obscuridade ou Contradição, mas pode sanar erro material e também a jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por decisões ultra ou extra-petita. 2) Cabe embargos infringentes em reexame necessario? Não, STJ Súmula 390: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. 3) Cabe embargos de declaração para sanar erro material? A…

APOSTILA 04 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, arts. 535 e seguintes) São admissíveis Embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco dias), quando HOUVER: - na decisão interlocutória OMISSÃO - na sentença CONTRADIÇÃO - no acórdão OBSCURIDADE E haverá OMISSÃO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão deixar de se manifestar sobre uma questão relevante para a solução do caso. Será CONTRADITÓRIO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o…

admissibilidade da tutela jurisdicional. Pressupostos genéricos de admissibilidade recursal. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recorribilidade ordinária e extraordinária. O prequestionamento. Conclusão. Introdução Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade dos recursos são diferentes dos requisitos de admissibilidade da ação ou da tutela jurisdicional, apesar da analogia que se pode estabelecer entre…

recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado. QUES B. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TÃ 1. Noção Geral a) CONCEITO: b) NOMENCLATURA: 2. Hipóteses de cabimento (CPP, art. 581) a) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA (I): b) DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (II): c) JULGAR PROCEDENTE ÀS EXCEÇÕES (III): d) PRONÚNCIA (IV): e) CONCESSÃO OU NÃO DE FIANÇA (V): f) ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 411 (VI) - REVOGADO: g) QUEBRA DA FIANÇA OU PERDA DE VALOR (VII): h) DECRETAÇÃO DA…

Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Souza Prudente; DJF1 01/07/2014; Pág. 233) [18/09/2014 16:08:57] Vanessa Escritório JM: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUS- SÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia…

Embargos de declaração 1. Jurisprudência relacionada PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em virtude de intempestividade (q. v., verbi gratia: REsp 768.526/RJ, 2ª Turma.…