Embargos Declaração Prequestionamento

validade da lei estadual em face da lei federal 8666/93. Ainda em sede do Tribunal de Justiça do Estado Y, encontramos a informação de oposição de embargos de declaração contra o referido acórdão, sem, no entanto, trazer a informação do objeto e propósito desses embargos declaratórios, que podem ser interpretados com a finalidade de prequestionamento (requisito de admissibilidade tanto do recurso extraordinário quanto do recurso especial). PARTE II – DECISÃO IMPUGNADA PELO RECURSO…

EMBARGANTE INTELIG TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO : ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA E OUTRO (S) EMBARGANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO (S) EMBARGADO : OS MESMOS EMENTA EMBARGOS ENGANOSA. DE DECLARAÇAO. LEGALIDADE OCORRÊNCIA DE OMISSAO. PUBLICIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR. REVISAO PELO TRIBUNAL A QUO. 1. No presente caso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para declarar…

passíveis a recurso. É o recurso de apelação. 3º- as decisões monocráticas proferidas por relator no âmbito dos tribunais. É o recurso de agravo interno. §1º, 557, CPC. 4- os acórdãos. São decisões colegiadas pelos tribunais. Embargos infrigentes quando não foram decisões unânimes. Recurso especial toda vez que houver violação de lei federal. Recurso extraordinário violação da CF. 7- princípios recursais 7.1 princípio do duplo grau de jurisdição …

Procedimento: Reexame de Sentença Processo nº 2011.3.010.789-5 Ref.: Embargos de Declaração Município de Melgaço – Prefeitura Municipal, amplamente identificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seus advogados e bastantes procuradores que a presente subscrevem, vem com as honras de estilo dedicadas a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 535 e 188, ambos do CPC, tempestivamente1 opor Embargos de Declaração com Efeito Infringente aos termos do…

LOMBARDI, devidamente qualificado nos autos, que lhe mova a Justiça, por suposta infração exposto no artigo 155, parágrafo 4°, inciso I do Código Penal Brasileiro, por sua advogada que a este subscreve, vem respeitosamente perante a Vossa opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na decisão do juiz a quo, pelas razões expostas: Dos fatos e Fundamentos Segundo a denúncia, no dia 15 de abril de 2014, o recorrente, agindo com “animus furandi”, subtraiu, para si, sem violência ou grave ameaça, alguns…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FOTALEZA – CE Processo nº. 0133600-10.2008.5.07.0008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc... 1. RELATÓRIO FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL-FACHESF, reclamado, manejou embargos de declaração na presente ação movida por FRANCISCO GEORGE DA SILVA MENDES, FRANCISCO GOMES DE CARVALHO, FRANCISCO UMBELINO DE ALENCAR, LUVIUCIO GOMES BORGES e MARCILIO DE…

E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; (ii) na visão da jurisprudência dos tribunais superiores? Cite pelo menos um precedente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que fixa o conceito de prequestionamento. R: Recursos de fundamentação vinculada são aqueles que tem vínculo com a lei, deve ser exposto com um dos vícios típicos para que o recurso seja admissível. Como exemplos temos os embargos declaratórios, o recurso…

opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS com fulcro no artigo 535 e seguintes do CPC, 897-A da CLT e Enunciados 184 e 278 da Súmula da Jurisprudência uniforme do C. TST, segundo as razões a seguir. I – DA TEMPESTIVIDADE 1. A r. sentença / decisão de Embargos de Terceiros foi disponibilizada no DEJT em 23.04.2012 (segunda-feira), foi ela considerada publicada em 24.04.2012 (terça-feira), tendo a contagem do prazo iniciado em 25.04.2012, inicialmente findando-se o prazo para Embargos…

parte da presente: CONTRA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, (com pedido preliminar de não admissibilidade) pelo que passa a expor: I-" Concessiva Vênia", o Recorrente maculou a SÚMULA Nº 282 DO STF, não ventilando a matéria através de Embargos de Declaração, e de pronto apresentando o Recurso Especial, tendo em vista que a referendada súmula editada para o RE, antes do advento da CF de 1988, a Súm. 282 do STF permanece válida também para o regime do atual recurso especial. II-…

de oito dias para interpor e contrarrazoar qualquer recurso na esfera trabalhista) e a instância única nos dissídios de alçada. O prazo dos recursos trabalhistas é de 08 (oito) dias pela lei 5.584 de 70, mas há uma exceção que é no caso dos embargos de declaração e do pedido de revisão. O prazo dos recursos é contado excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, conforme artigo 184 do CPC. Em regra, o juízo de admissibilidade é do juiz ad quem. Os recursos seguem os seguintes…