Embargos Declaração Prequestionamento

de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente deve-se ater a pontos específicos da decisão na explanação do seu recurso, diferente da fundamentação livre, onde tudo poderá ser impugnado. Para Theotonio Negrão (...): “Prequestionamento quer dizer questionamento antes

respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe que lhe interpôs _______________, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com referência ao v. acórdão de fls. 261/265, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante alinhadas. Da Tempestividade O prazo para apresentação dos presentes Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias a contar da data da ciência do teor do decisum atacado. Sendo certo que o acórdão que…

são provisórios Competências originárias  Incidente de Assunção de Competência  Incidente de Arguição de inconstitucionalidade  Conflito de competência Recursos  Apelação  Agravo de instrumento Agravo retido  Agravo interno  Embargos de declaração Embargos infringentes  Recurso ordinário  Homologação de sentença estrangeira | exequatur  Recurso especial  Ação rescisória  Recurso extraordinário  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas  Reclamação  Agravo em…

Os Embargos Declaratórios no Processo Trabalhista. O recurso de embargos declaratórios no processo trabalhista, assim como no processo civil, tem por objetivo sanar defeitos de decisão judicial considerada omissa ou contraditória. Os embargos declaratórios deveriam ser usados com parcimônia, no entanto, pela omissão e contradição de diversas decisões, é um dos recursos mais utilizados no sistema recursal trabalhista. Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de cinco dias

Despejo por falta de Pagamento, em que contende com MARIA DA SILVA, à vista da R. Sentença de fls. 55, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: I. DOS FATOS Conforme se depreende da R. sentença de fls. 55, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência procedente os pedidos…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. agravo de instrumento. mandado de segurança. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FORMALIZADO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR O IPERGS. CRÉDITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. pRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). inexistência.…

Única: 7022188-80.2005.8.13.0024 Processos associados: clique para pesquisar Relator: Des.(a) ANTÔNIO DE PÁDUA Relator do Acórdão: Des.(a) ANTÔNIO DE PÁDUA Data do Julgamento: 15/01/2008 Data da Publicação: 16/02/2008 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO -POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO-CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - CÓDIGO CIVIL DE 2002 -…

alíneas “a” e “c”, pelos fundamentos que passa a expor em apartado. Requer, após as formalidades legais, que os autos sejam remetidos à instância superior para análise e provimento do apelo. Tendo em vista a publicação do acórdão que julgou os embargos declaratórios interpostos pela ora autor em 22/11/2013 (sexta-feira), o prazo para interposição do presente recurso se findará em 02/12/2013 (segunda-feira). P. juntada e deferimento. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2013.

escrito. ETAPA 4 Passo 1 embargos de Declaração - é o nome da peça processual interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado. Assim como é dada a denominação de Apelação para o respectivo recurso no processo civil, é dada a denominação de Embargos de Declaração para a…

PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS DO RECRUSO DE REVISTA a- PREQUESTIONAMENTO OBS.1: Deve ter sido avençado o assunto em recurso ordinário e haver decisão do TRT sobre o tema. OBS. 2: Se não foi discutido no Recurso Ordinário ingressa com Embargos de declaração para prequestionar a matéria. OBS. 3: Depois dos embargos, pode postular o RR em caso de omissão do tema ou decisão desfavorável. OBS.4: Caso o recurso, seja admitido, sem prequestionamento, haverá o trancamento e a preclusão…