Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DOUTOR _____ DA ____ CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

APELAÇÃO ________________
Origem: Processo ___________ – ____ª Vara Cível da Comarca da Capital – RJ.

________, por sua advogada ao final subscrita, dispensado de apresentar instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe que lhe interpôs _______________, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com referência ao v. acórdão de fls. 261/265, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante alinhadas.

Da Tempestividade

O prazo para apresentação dos presentes Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias a contar da data da ciência do teor do decisum atacado. Sendo certo que o acórdão que reformou a sentença proferida pelo Juízo a quo foi publicado no Diário Oficial em 17/03/2014 (segunda-feira), o termo para apresentação da presente peça dar-se-á em 24/03/2014 (segunda-feira), pelo qual a apresentação dos rpesentes Embargos de Declaração é absolutamente tempestiva.

Do cabimento dos presentes aclaratórios

Lançado e publicado o v. acórdão de fls. 261/265 , o embargante verificou constar em seu texto contradição e obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, o qual possui nítido propósito de prequestionar a matéria nele ventilada.

De início pede o embargante para que esta Corte tenha presente que:

“Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal”
(STF-2ª Turma, AI 163.047-5-PR-AgRg-EDcl, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223).

Permissa maxima venia, é mister expressar terem os presentes embargos de