Embargos Declaração Prequestionamento

Federal, art. 541 e ss. do Código de Processo Civil e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do respeitável acórdão proferido nas fls., que declarou constitucional norma da lei orgânica municipal, bem como não deu provimento aos embargos declaratórios, nos autos da ação em epígrafe, em face da CÂMARA MUNICIPAL , na pessoa de seu Presidente (qualificado nos autos). Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça,…

Reclamante, ora Recorrente, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme consta na fl. 2 da Sentença de 1º Grau, o que torna desnecessário o recolhimento das custas processuais. B - TEMPESTIVIDADE O V. Acórdão, que decidiu os Embargos de Declaração interposto pela Recorrente, foi publicado em 25.05.2012 (sexta-feira), conforme Edital de Publicação de Acórdãos n.º 67/2012 (incluso a presente), sendo certo que o prazo iniciou-se em 28.05.2012 (segunda-feira), com…

qualificadas nos autos do processo em epígrafe, Apelação Cível em Ação Indenizatória, movida por OSÉAS FERRARI e OUTRA, também já devidamente qualificados, vêm, diante de V. Exa., por suas procuradoras infra assinadas, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face do retro Acórdão, tudo em conformidade com os fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. DA OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, FORMULADO PELAS APELADAS Este Juízo houve por dar provimento ao…

avaliação do imóvel e com fulcro em lei formal; g) descabida a arguição de ilegalidade ou falta da parâmetro, como se colhe dos documentos de f. 158/161; h) esta Turma deve se manifestar sobre os arts. 82, 84, 246 e 398 do CPC, para fins de prequestionamento. O ACÓRDÃO QUE SUCITOU O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Como a questão debatida envolvia matéria de inconstitucionalidade, após serem afastadas as preliminares e frente a regra de reserva de plenário, antes do julgamento do recurso

de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. 2.3. Portanto, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, em regime fechado ou semiaberto, desde que não receba remuneração

CPC. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF 1. O STF, no RE 219.934/SP, prestigiando a Súmula 356 daquela Corte, sedimentou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional pela simples interposição dos embargos declaratórios. Adoção pela Suprema Corte do prequestionamento ficto. 2. O STJ, diferentemente, entende que o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de…

entendimento tem se repetido, conforme se verifica na seguinte decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO PREQUESTIONAMENTO REQUISITO NÃO PREENCHIDO EMBARGOS REJEITADOS. . Acordam os Membros Integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos, nos termos do presente voto.” DO PEDIDO Pelo exposto,…

Profº: Mariza Balneário Camboriú, 19 de Setembro de 2011. Embargos infringentes Cabe aqui, neste capítulo abordar como o recurso dos Embargos Infringentes são abordados no nosso diploma legal, com todas as suas minúcias. O artigo 530 do Código de Processo Civil diz que cabem Embargos Infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Ainda acrescenta que se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos a matéria objeto da…

in verbis (fls. 541-543): Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado (fl. 478): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ISENÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (artigo 104, parágrafo único, da Lei de Política Agrícola - Lei nº 8.171, de 1991) prevê que…

recursos: apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os…