Embargos Declaração Prequestionamento

Supremo Tribunal Federal, bem como o preparo que a esta segue em anexo. Nestes Termos, pede Deferimento. Local e data ________________________________ Advogado OAB nº RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Ação Popular:... Apelação:... Embargos de Declaração:... Recorrente: José Recorrido: Banco X Recorrido: Empresa W EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLENDA TURMA O recorrente não se conformando com o respeitável acórdão de folhas ... vem, respeitosamente, apresentar as razões…

Princípios Recursais; 3- Regras: suplementaridade; complementaridade e demais; 4- Disponibilidade; 5- Efeitos dos recursos; 6- Juízo de Admissibilidade dos recursos; 7- Da Apelação; 8- Do recurso em sentido estrito; 9- Embargos infringentes ou de nulidade; 10- Embargos Declaratórios; 11- Embargos de Divergência; 12- Carta Testemunhável; 13- Agravo de Execução; 14- Correição Parcial; 15- Recurso Ordinário, especial e extraordinário; 16- Ações autônomas: Mandados de segurança, ação de…

Aula 13 EMBARGOS INFRINGENTES 1. Conceito: Recurso cabível contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS:

infraconstitucional. Incidência dos Enunciados nºs 279 e 454 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgRg-RExt-Ag 687.158; GO; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE 11/03/2013; Pág. 23) RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. EXTRAORDINÁRIO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. SÚMULA Nº 281. Não se admite recurso extraordinário quando ainda cabível a…

lei federal, independentemente da importância intrínseca da matéria ou do tipo de decisão. A ratio decidendi é a lei federal, do acórdão. De sorte de que, se o acórdão fez apenas menção casual ao artigo da lei federal, não há de falar-se em prequestionamento. O recurso especial deve ser interposto de decisões de mérito ou não, mas sempre colegiadas e não de órgãos monocráticos. Tanto o recurso especial como extraordinário possuem requisitos de admissibilidade. O recurso especial,…

Tácito EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - FALECIMENTO DO PROCURADOR DA PARTE - NOVA PROCURAÇÃO - MANDATO TÁCITO - ART. 656 DO CC/2002 E ART. 37 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA.656CC/200237CPCSe, ao comunicar o falecimento do patrono original, a parte já apresenta novo procurador, não há necessidade de suspensão do feito, mesmo que a procuração não tenha sido acostada concomitantemente, pois se admite a figura do mandato tácito em casos urgentes.EMBARGOS DE…

EMBARGANTE : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES : EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS ADVOGADO : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. (ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.) 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante…

questionada a instancia inferior. Recursos. No Juizado Especial Cível é obrigatória a constituição de advogado, independentemente de qual seja o valor, caso a parte vencida, inconformada com a decisão do juiz, desejar recorrer, com exceção dos embargos de declaração, haja vista não se tratar bem de um recurso no Juizado Especial, mas sim de um incidente de complementação do julgado, a qual será encaminhado ao juiz que proferiu a decisão. Recurso Inominado: Interposição: Prazo…

Justiça do Estado Y, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de ação popular proposta pelo recorrente em face dos recorridos na qual pretende-se a invalidação de ato administrativo , em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos. A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem…

de (.............................................), neste Estado; II. Fora imposta ao RECORRENTE, por conseguinte, a pena final de (....) anos e (....) meses de reclusão (fls. ......-.........); III. Contra a sentença, foram interpostos embargos de declaração, no sentido de se superar a omissão do julgador, qual seja, a não-consideração de causa de diminuição de pena no cálculo da sanção penal, qual seja, aquela prevista no art. 129, § 4º do Código Penal; IV. Tal inconformidade era…