Embargos De Declaração Trabalhista

decisão prolatada em sede de embargos declaratórios às fls. 371/371 verso. O recorrente invoca preliminar de nulidade do julgado por afronta ao devido processo legal. No mérito, insiste na procedência do pedido de integração das gorjetas aos salários dos trabalhadores, bem como na anotação respectiva na CTPS. Também se insurge contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e à multa que lhe foi aplicada a título de litigância de má-fé (embargos declaratórios…

PROF. GLEIBE PRETTI ADVOCACIA TRABALHISTA PARA ADVOGADOS INICIANTES Um manual para o advogado iniciante na área trabalhista (fase de conhecimento) Aprenda: Como atender o cliente Quanto cobrar de honorários Como fazer uma entrevista Como peticionar Onde peticionar Despachar com Juiz Fazer uma audiência Fazer um recurso E muito mais 1ª edição Brasil – 2011 © Copyright 2011 Ícone Editora Ltda. Projeto gráfico, capa e diagramação Richard Veiga Revisão Juliana Biggi…

1. CONHECIMENTO Tendo em vista a anulação pelo Juízo de 1º grau dos atos processuais praticados a partir da fl. 180, que inclui as notificações para ciência dos procuradores da reclamada, inclusive quanto ao teor da decisão proferida nos embargos de declaração, por incorretamente endereçadas, mediante o despacho da fl. 212, tem-se por tempestivo o apelo apresentado em 07.04.2000 (fl. 201), regular a representação (fl. 60 e 62), custas processuais recolhidas (fl. 211) e depósito recursal…

fazer alguma coisa (art. 234 CPC) e citação como sendo o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. “A CLT usa do termo notificação indiscriminadamente para denominar todas as formas de comunicação no processo trabalhista”. Veja-se, a título de exemplo, arts: 636; 841, §1º (citação) Porém detectamos que a CLT nos artigos 852-B, inciso II e 880 e parágrafos usa a terminologia citação. Além da CLT, o CPC, a Lei 9.800/99 (recurso via fax) e a…

– CLT. Tem por objetivo preservar o emprego e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho. Através do Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho – TST – desempenha a sua função de uniformizar a jurisprudência no âmbito trabalhista. É inadmissível a interposição do Recurso de Revista para reexame de fatos e de provas, pois a análise se limita a discutir matéria de direito, no que concerne à divergência jurisprudencial, violação à lei e à Constituição Federal.…

ordenamento processual trabalhista pátrio, possibilitando o desenvolvimento lógico do processo trabalhista e os limites da aplicação subsidiária do direito processual comum, adaptando os conceitos da teoria geral do processo ao direito processual do trabalho. Por fim, objetiva a familiarização do aluno com a solução que se estabelece nesta seara através do exercício da atividade jurisdicional. 2. EMENTA DA DISCIPLINA Teoria Geral do Processo do Trabalho. Ação Trabalhista.…

estágio simulado – prática de processo DO TRABALHO ATIVIDADE Nº ___ Nome da Atividade: Embargos de Declaração Professor: Miria Maria Peres Acadêmica: Tayane Scaquete Cavalheri R.A.: 12.0331-4 ____________________________ Visto da Professora EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA VARA DE TRABALHO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ. Embargante: Sindicato dos Estabelecimentos Bancário de Campo Mourão/PR Embargado: Banco do Brasil S/A Sindicato dos Estabelecimentos

a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. QUESTÃO 3: Ana Maria Braga e a Empresa TV Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito e encaminharam petição ao juiz, com cópia de acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz,…

que pagar um reajuste salarial aos obreiros de determinada categoria no importe de 5%. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Passou a ser utilizada no processo laboral recentemente, visto a existência de dois títulos executivos extrajudiciais trabalhistas: o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pelo Ministério Público para empresas que pratiquem atos atentatórios e que contenham gravames à sociedade, e o Termo de Conciliação firmado pela Comissão de Conciliação Prévia, nos…

A SENTENÇA TRABALHISTA E SEUS EFEITOS Conforme estabelece o art. 162 do Código de Processo Civil, o Juiz pode proferir sentença, despachos interlocutórios e despachos. No processo do trabalho, ao contrario do que ocorre no processo civil, as decisões interlocutórias não são passiveis de recurso. INCIDENTE: o incidente pode ser definido como sendo o conteúdo de direito material que deve ser decidido para que o Juiz inicie sua analise do mérito. No processo trabalhista, há certa…