Embargos De Declaração Trabalhista

XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelas herdeiras XXXXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, já qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada assinada in fine, inconformada com a decisão proferida por este Douto Juízo que julgou improcedente os embargos à execução (fls. 218), vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme os fatos que passa…

xxxxx –SP PROCESSO nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (cliente), já qualificada nos autos reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por (parte contrária), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 897-A da CLT e do art .535, do CPC, opor os presentes eMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, deixando os requerimentos para o final: …

que determina que quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, uma vez que tal preceito atenta contra o princípio da celeridade processual trabalhista. 1) 14/10 Art. 775, contínuos e irreleváveis. 2) 20/10 súmula 01 do TST 3) 13/10 súmula 262 TST 4) 15/10 art. 775. 5) 04/10 art. 775 B) a) Peremptório b) Pode ser prorrogado em caso de força maior, art. 775. NULIDADE…

procuradores legalmente habilitados, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas Contrarrazões aos Embargos de declaração opostos pela Reclamada constante no seq. 51 da Reclamação Trabalhista em epígrafe, o que faz com fulcro na fundamentação abaixo, as quais requer que sejam conhecidas por serem cabíveis e tempestivas, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I Do não acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela Reclamada – Ofensa ao princípio do livre convencimento do…

DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO RECURSOS TRABALHISTAS Manaus/Am 2015 ELLEN CRISTINA ARAÚJO MENDES RECURSOS TRABALHISTAS Trabalho apresentado como exigência parcial à Disciplina Processo do Trabalho do Curso de Direito da Escola Superior Batista do Amazonas, do 7º Período Noturno, Turma 02, sob orientação do Professor Aldrin Bentes. Manaus/Am 2015 INTRODUÇÃO Os recursos trabalhistas, assim como os demais recursos do direito, consistem

pluralidade de graus); exceções: Súmula 303 do TST. 3) Princípios dos Recursos Trabalhistas:  Uni-recorribilidade: os recursos não são simultâneos, mas sim sucessivos.  Fungibilidade.  Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: Súmula 214, TST.  Inexigibilidade de fundamentação (art. 899, CLT) – não são necessárias as famosas “razões”, salvo para recursos técnicos, como o recurso de revistas e os embargos no TST, em que se precisa mostrar a violação da lei. …

for incapaz: pelo responsável ou na falta de um defensor publico ou Ministério Publico da União Reclamada deve estar representa pelo sócio ou preposto (qualquer pessoa autorizada pela empresa pode ser ou não empregado da empresa). Reclamação Trabalhista Pode ser escrita por advogado ou não pode ser verbal só pela parte e o reclamante terá 5 dias para comparecer em secretaria e confirma-la. Procedimento Sumaríssimo Valor da causa: até 40 salários mínimos Pedidos Líquidos:…

Sumário: Introdução, 2- Princípios trabalhistas; 1- princípio da proteção; 1.1-princípio do in dúbio pro operario; 1.2- princípio da aplicação da norma mais favorável; 1.3- princípio da aplicação da condição mais benéfica; 2- princípio da irrenunciabilidade; 3- princípio da continuidade; 4- princípio da primazia da realidade; 5- princípio do duplo grau de jurisdição ;6- princípio da taxatividade; 7- princípio da unirrecorribilidade; 8- princípio da fungibilidade; 9- princípio da voluntariedade;

LAUDO PERICIAL 6ª VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE Divinópolis / MG PROCESSO: 001647-30.2014.404.0034 AÇÃO: TRABALHISTA RECLAMANTE: Rogério Guerra RECLAMADA: JF Transportes Ltda. OBJETIVO O Laudo Pericial tem como objetivo atender ao solicitado pelo(a) Exmo.(a) Juiz(a) às fls. 47 e 48 dos autos, que transcrevo: “... Tendo em vista as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, determina-se realização de perícia contábil, designando para o exercício do munus a…

Aula 10 - Sistema Recursal Trabalhista 1. Conceito É o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determina da decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. O duplo grau de jurisdição, que resulta na possibilidade de reexame da causa por um juízo superior (necessariamente colegiado, ou seja, composto de mais de um juiz), na verdade constitui uma garantia aos litigantes, na medida em que um reiterado julgamento torna, já por si, possível a correção dos…