Embargos De Declaração Trabalhista

apenas sumulada e que dependa de “decoreba”, de fato não o é. Analisando com cuidado o caso, dentro da processualística trabalhista, é fácil concluir no mesmo sentei da súmula. Vejamos. A perda do objeto do MS ocorre após a sentença por esta ter o recurso próprio que a impugne, qual seja o recurso ordinário, não cabível na concessão da liminar. SÚMULA 421 TST SUM-421 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO (conversão…

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DA 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. AUTOS PROCESSUAIS Nº: 01604-2011-139-03-00-5 ANGELA CHRISTINA FERREIRA BRETTAS, nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com EDUARDO NUNES CAMPOS, vem, por sua advogada que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, tendo ciência da decisão proferida e por não se conformar com a mesma, "data máxima vênia", vêm perante Vossa Excelência, dela recorrer, para o que…

Embargos do Executado O principal objetivo dos embargos do executado, é a extinção total ou parcial da execução. Em princípio o embargante direciona o ataque ao próprio conteúdo do titulo executivo judicial ou extrajudicial. Existe a possibilidade desses embargos atacarem não somente o conteúdo do título executivo, mas também como pode vir a levantar questões processuais. Como por exemplo, a legitimidade ad causam do exequente-embargado, bem como outras questões que podem prejudicar o…

Presidente Castelo Branco, 3806, Centro Empresarial Itália, Salas 1001 - fone/fax: (44) 3624-4599, Umuarama, Paraná, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.046 a 1054, do CPC, promover, EMBARGOS DE TERCEIRO, em face dos autos de Carta Precatória nº 001111-2008-222-09-00-5, em que MARCOS ANTÔNIO MOURA move contra PEDRO SOARES, pelos seguintes motivos: I – DOS FATOS O Embargante, por meio do contrato de compra e venda,…

súmula que não mostrou até hoje a que veio. Não define coisa alguma, a não ser que “diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito” e que, portanto, “incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão”. O problema, que conduz o Enunciado 297 à ineficácia, é que os Tribunais Regionais se apegam em outra corrente, no sentido de que “não cabe ao órgão…

RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Aula 2 Recurso, no sentido jurídico é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. O recurso é a provocação de um novo julgamento, na mesma relação processual, da decisão pela mesma ou por outra autoridade jurídica superior. Natureza jurídica: quanto à natureza jurídica dos recursos, duas correntes se destacam: a) recurso como ação autônoma de impugnação,…

processual, tem como escopo de atender o interesse social e ao bem comum, atenuando a disparidade de condições entre trabalhador e empregador, propiciando um julgamento mais justo. Portanto o trabalhador é visto como parte mais fraca no conflito trabalhista, mas isso nem sempre é o que ocorre na prática, conforme a jurisprudência citada. No qual o reclamante utilizou deste princípio para requerer pagamento das diferenças salariais, por desvio de função. É comum ver em decisões…

seria pluralidade de graus); exceções: Súmula 303 do TST. 3 Princípios dos Recursos Trabalhistas: Uni-recorribilidade: os recursos não são simultâneos, mas sim sucessivos. Fungibilidade. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: Súmula 214, TST. Inexigibilidade de fundamentação (art. 899, CLT) – não são necessárias as famosas “razões”, salvo para recursos técnicos, como o recurso de revistas e os embargos no TST, em que se precisa mostrar a violação da lei. Transcendência…

forçada, por meio do processo de execução, cujo objetivo consiste em tornar efetiva a sanção imposta pela sentença exequenda. Execução Trabalhista O processo de execução trabalhista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 876 a 892, cujas seções têm os seguintes subtítulos: das disposições preliminares, do mandado e da penhora, dos embargos à execução e da sua impugnação, do julgamento e dos trâmites finais da execução, da execução por prestações sucessivas. …

1- Qual a finalidade das inspeções do trabalho? R: A finalidade é a prevenção e manutenção adequada aos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa de direito privado ou público. 2- Cite duas fundamentações legais para a inspeção no trabalho. R: Constituição Federal de 1988. C L T. 3- No Brasil, qual autoridade central é responsável pela inspeção do trabalho? R: Ministério do Trabalho. 4- Cite três competências da…