Embargos De Declaração Previdenciario

PROCESSO DO TRABALHO Profº. Valdir - Conteúdo Programático: - RECURSOS: Princípios; Recurso ordinário; Recurso de revista; Embragos no TST Agravo de instrumento; Agravo de petição; Embargos declaratórios; - EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual…

dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da lei n°1.060/50, com alteração da lei n° 7.510/86, por não ter condição de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento proprio e de sua família, conforme declaração anexa. ll. DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A Justiça estadual é competente para processar e julgar o presente litígio, ex vi, haja vista, o disposto no art. 109, § 3°, da Constituição da República Federativa…

instituto da compensação em beneficio do contribuinte surgirão a partir da aprovação do Projeto de Lei do Senado n.º 699/07 em 11/05/2010 que altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passando a permitir a Compensação de créditos Previdenciários com débitos referentes a outros tributos federais. 1.1 OBJETIVOS 1.1.1 GERAL Avaliar a devida aplicabilidade dos institutos, extinção do crédito tributaria por meio da compensação, uma vez que o contribuinte já se beneficia…

INSS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O autor requereu benefício previdenciário por tempo de contribuição em 17-03-2010, benefício de nº. 42/152.843.500-9. O processo administrativo no qual requereu o pedido de aposentadoria foi indeferido em 06-04-2010, sob as alegações de que o autor não possuía tempo suficiente para a concessão do benefício previdenciário, chegando-se ao cômputo de tempo de 30 anos, 04 meses e 01 dia de contribuição, tempo…

inexistência de uma relação jurídico-tributária (se há ou não, em relação a ele ou ao seu caso, imunidade, não-incidência ou isenção). Não pode versar sobre a lei em tese, e sim sobre fato gerador determinado. Visa a extrair do Poder Judiciário a declaração de que o fato realizado dá ensejo a posterior exigência tributária" (REsp n. 232.296-MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9.10.2000) 2. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 88.855 / SP – DJU 06.12.04, pág. 239).…

endereço indicado, vem respeitosamente à presença de V. Exª, para apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, devidamente qualificado, com amparo no Art. 745, do CPC, pelos fatos e fundamentos que seguem: I - DO BEM PENHORADO. Conforme se observa no auto de penhora de fl. , os valores constritos referentes à conta de nº 03104-5, Ag. n.º 8807, do Banco Banestes, referem-se ao benefício previdenciário percebido pelo Embargante, conforme demonstram os…

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1345, São Paulo/SP. Trata-se de ação pela qual, em apertada síntese, busca a parte autora a revisão do benefício previdenciário concedido na esfera administrativa. Preliminar de Mérito da Decadência: Sempre tive entendimento pessoal no sentido da aplicação imediata do prazo decadencial fixado pelo art. 103, da lei n. 8213/91,…

com as exigências do serviço desempenhado pelo obreiro, é cabível a indenização acidentária. ACIDENTE DO TRABALHO. Pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário. Etiologia profissional da moléstia. Incapacitante reconhecida. Estando provado que a moléstia que deu ensejo à concessão de auxílio-doença previdenciário tem caráter ocupacional, imperiosa a conversão do benefício em seu homônimo acidentário. (TJSP - 16ª Câm. de Direito Público; Ap/ReeNec nº…

dia 19/11/2008, procurou o INSS para requerer o benefício nº. 147.832.022-0, que foi indeferido, conforme decisão anexa; Trabalha em regime de economia familiar, sendo, portanto, segurado(a) especial, conforme fazem prova DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, DECLARAÇÃO DO DONO DA TERRA EM QUE TRABALHA e outros documentos anexos; Que o motivo do indeferimento do benefício foi “falta de período de carência – não comprovou efetivo exercício de atividade rural”. Conforme…

TRABALHO DE RISCO E APOSENTADORIA ESPECIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Previdenciário, do curso de Direito da PUC Minas, 10 º período, turma tarde. 2014 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. ATIVIDADE DE RISCO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE .............................................................................................................9 Classificação dos agentes ...........................................