Embargos De Declaração Previdenciario

para uma aposentadoria com valor melhor. 1.5 Objetivos 1.5.1 Objetivo Geral Analisar e demonstrar que não ocorre a violação aos princípios Constituicionais, no cancelamento da aposentadoria, para solicitação um novo pedido de um benefício previdenciário com valor maior. Como a necessidade ou não da devolução de valores recebidos pelo beneficiário na primeira aposentadoria. 1.5.2 Objetivos específicos Aplicar a posição da doutrina e da jurisprudência sobre o instituto da…

Postado por Maria Luciene às 10:19 Postagens Postado por Maria Luciene às 14:29 DOMINGO, 30 DE MARÇO DE 2014 LEI 100 Domingo - 30/03/2014 Garantia Aposentadoria será preservada Advocacia Geral do Estado assegura que benefícios previdenciários não sofrerão nenhuma perda Um ou outro. Romanelli disse que pelo INSS ou pelo Estado, as aposentadorias serão totalmente pagas PUBLICADO EM 29/03/14 - 03h00 Isabella Lacerda e Raquel Gondim O advogado geral do…

relação abaixo): - Embargos de declaração; - Despacho de mero expediente; - Sentença procedente; - Sentença improcedente; - Acórdão que dá provimento ao recurso; - Acórdão que nega provimento ao recurso. Embargos de declaração Órgão julgador - Ad quem - terceira turma - TRF Natureza da decisão - acordão Recurso cabível - agravo regimental Se houve ocorrência de coisa julgada - não Síntese da decisão Previdenciário. Aposentadoria por idade. Embargos de declaração opostos…

IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de…

alegando a ausência de legitimidade do Ministério Público para recorrer. Indaga-se: A quem assiste razão? O recurso do Ministério Público deverá ser ou não recebido? Respostas justificadas. 2a questão. A sentença que rejeitar liminarmente os embargos a execução comporta recurso de apelação que deve ser recebido em quais efeitos? a) Apenas devolutivo; b) Devolutivo e suspensivo; c) Apenas suspensivo; d) Apenas translativo. Sugestão de gabarito: 1a questão. RECURSO ESPECIAL Nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL - RS OBJETO: 1. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE 2. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA EFEITO DE CARÊNCIA (conjugação do art. 24, parágrafo único, com o art. 142 da Lei 8.213/91); E/OU 3. PREENCHIMENTO NÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA (idade e carência) VALOR

juízo a quo, que executou a decisão impugnada. O segundo juízo, definido como juízo ad quem, que julga o recurso. É importante frisar que na justiça do trabalho são cabíveis os seguintes recursos: embargos de declaração, recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e de instrumento, embargos ao TST, pedido de revisão e recurso extraordinário. O nosso trabalho terá por objetivo o estudo do Recurso Extraordinário, do qual começaremos a estudar. 2.…

nos autos em epígrafe, através de sua procuradora judicial infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, intimada da r. sentença, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: Como é cediço em Direito, para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e COMPLETA, sem obscuridade, omissão ou…

MILITAR. ART. 251, § 3°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ESTELIONATO). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO: IMPROCEDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o crime de estelionato previdenciário de valores sujeitos à Administração Militar, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessão da permanência, devendo ser…

............ e no RG sob o nº .................., residente e domiciliado na Rua Oito de dezembro, nº ...., Bairro Bom Jesus, em Rio Negro/PR, através de seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exª, propor: EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos fatos e fundamentos que seguem: I - DO BEM PENHORADO: 1. Conforme se observa no extrato do Banco Itaú S.A., em anexo, foram bloqueados através do convênio BacenJud, valores referentes à conta de nº ..........., Ag