Embargos De Declaração Previdenciario

completamente anulada, como se não existisse qualquer inflação no período passível de correção. II - PRELIMINARMENTE II.I - JUSTIÇA GRATUITA O Autor não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. III – DO DIREITO III.I - O FGTS e a TR Está em debate, a questão referente à adequação da forma de correção…

completamente anulada, como se não existisse qualquer inflação no período passível de correção. II - PRELIMINARMENTE II.I - JUSTIÇA GRATUITA O Autor não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. III – DO DIREITO III.I - O FGTS e a TR Está em debate, a questão referente à adequação da forma de correção…

Ministério do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. SEÇÃO II Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição Art. 160 – Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. § 1º…

Registros Públicos? Como a lei os divide e existem leis especiais? → Existem outros registros que estejam previstos em leis especiais, ou seja, que não estejam previstos na lei n. 6.015? → Ação penal originária: sobre a Ação Penal 470, cabem embargos infringentes? (resposta fundamentada no Regimento Interno do STF e o conflito intertemporal na lei n. 8.038) → Execução contra a Fazenda Pública: ainda cabe os termos “fase processual e fase de execução” ou devemos nos referir à…

ou infra petita, isto é, decidiu aquém do pedido. Em razão da necessidade de a sentença ser completa, visando à não invalidação posterior, mercê do vício do julgamento infra petita, deve a parte que notar tal omissão,27 manejar o recurso de embargos de declaração,28 com fulcro no art. 535, II, do CPC, ou seja, fazer com que o julgador responsável pela prolação da sentença a emende e a 23 Correlação..., cit., p. 210. Para Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual…

benefício, e se vendo obrigada, após os 70 (sessenta) anos de idade, procurar outra maneira de sustentar-se, visto que a aposentadoria era sua única fonte de renda. Dessa forma, não havendo qualquer comprovação de que a concessão do benefício previdenciário foi irregular não há o que se falar em cancelamento do benefício, tampouco em devolução de valores recebidos indevidamente. I I I – D A A U S Ê N C I A D E M Á – F É E M A N U T E N Ç Ã O D O B E N E F Í C I O No…

valores indevidamente descontados, em período não atingido pela prescrição, devem ser restituídos, com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento ilícito dos requeridos. FUNDAMENTOS A Constituição Federal estabelece o regime previdenciário dos servidores públicos como de caráter contributivo e solidário, com a limitação do benefício da aposentadoria, ao valor da remuneração do servidor na ativa, nos seguintes termos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos…

preliminar de carência de ação. Resposta: B – art. 847, CLT e art. 301, VI, CPC (8) 8. Quando uma constrição for além dos bens do demandado e alcançar aqueles que pertençam a um terceiro, oferece a lei ao interessado a possibilidade de propor embargos A - de terceiro, opostos a qualquer tempo, no processo de execução até cinco dias antes da arrematação e assinatura da respectiva carta. B - de terceiro, opostos a qualquer tempo, no processo de conhecimento e até oito dias depois da arrematação

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - PRECEDENTES – EMBARGOS REJEITADOS. I - Já decidiu esta Colenda Corte Superior que a sentença é una, indivisível e só transita em julgado como um todo após decorrido in albis o prazo para a interposição do último recurso cabível, sendo vedada a…

alegações de fato e de direito existentes no processo. Proferida e publicada a sentença, esgota o juiz sua atividade jurisdicional no processo, só podendo modificá-la para corrigir, de ofício, erro de cálculo e inexatidão material ou por meio de embargos declaratórios. Requisitos: 1 – relatório – mera descrição fática do acontecido no processo, consistindo no nome das partes, no resumo do pedido, na resposta do réu e no registro das principais ocorrências; 2 – fundamentação – é a parte na