Embargos De Declaração Previdenciario

a ocorrência do acidente. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados por julgado sintetizado nestes termos (e-STJ fl. 506): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇAO. OBSCURIDADE. OMISSAO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausência de demonstração quanto à verificação de contradição, obscuridade e omissão, desservindo os aclaratórios aos fins da rediscussão da causa. 2. Acolhidos os embargos de declaração para fins de prequestionamento da…

736 usque 746 do CPC, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidos: 1 PRELIMINARMENTE 1.1 Da Justiça Gratuita O embargante, aos seus 62 anos de idade encontra-se desempregado, doente (doc. ...), residindo em imóvel locado nos termos do contrato em anexo (doc...), seus proventos são provenientes do recebimento de auxílio-doença previdenciário conforme benefício nº…

instalado. Ao se deparar com a petição inicial, o magistrado determina a citação do demandando indeferindo, contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que tinha sido formulado com o objetivo de determinar o imediato pagamento de benefício previdenciário. O juiz fundamentou a sua decisão no sentido da impossibilidade da concessão de tutelas de urgência contra a fazenda pública, mormente em virtude do que restou decidido no bojo da ação declaratória de constitucionalidade…

contra a Fazenda Pública d) execução contra massa falida 20. Citação; depósito da condenação e nomeação de bens; mandado e penhora; bens penhoráveis e impenhoráveis 21. Impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8009/1990) 22. Embargos à execução; impugnação à sentença; embargos de terceiro 23. Praça e leilão; arrematação; remição; custas na execução 24. Recursos no processo do trabalho. Direito Processual Civil @eu_concurseira_ 1. Jurisdição e ação: a) conceito, natureza e…

em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. 26. Nas execuções contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que: A) aplicam-se as regras previstas para a execução por quantia certa de título judicial contra devedor solvente; B) os embargos poderão versar sobre a ilegitimidade da parte do processo de conhecimento e a competência do juiz que proferiu a sentença; C) considera-se inexigível o título judicial fundado em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal…

doação que será feita às crianças carentes, necessitando de contínua nutrição, que se encontram internadas no Abrigo CIÃ CATUÁ, situada na Av. FAB nº.1048-B, Bairro. Centro, Município de Macapá-AP) e apresentar os seguintes documentos: a. Certidão ou Declaração expedida pela instituição de ensino, onde conste que o candidato esteja matriculado e com frequência regular no Curso de Direito, bem como o período em curso; b. Curriculum Vitae; c. Cópia do RG e do CPF; d. Atestado médico para…

com a separação no ano de 2011. Afirma que o regime adotado quando da declaração de união estável foi o da comunhão universal de bens, razão pela qual menciona seu direito de perceber metade de todos os bens do apelado, inclusive a herança por ele recebida decorrente da morte dos pais. Assevera a necessidade de ser fixada pensão alimentícia em seu favor, tratando-se de pessoa doente, que sobrevive apenas com auxilio previdenciário que mal paga o seu tratamento. Pugna ao final, pelo…

gestante a estabilidade provisória, mesmo que a concepção da gravidez tenha ocorrido durante o prazo do aviso prévio (seja indenizado ou trabalhado), eis que este integra o contrato de trabalho para todos os fins de direito. Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos…

Assistência Judiciária Gratuita, consubstanciado nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, por não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração. 1.2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é garantida prioridade de tramitação de processos às pessoas portadoras de doenças graves, conforme determina o artigo 69-A da Lei em…

4.2.3. Reflexos nas férias 41 8.4.2.4. Reflexo no aviso prévio 42 8.4.2.5. Reflexo no FGTS 42 8.5. Indenização do seguro-desemprego 42 8.6. Indenização do FGTS 44 9. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS 46 9.1. Contribuições previdenciárias 46 9.2. Imposto de renda 49 10. CONCLUSÃO 53 11. REFERÊNCIAS 54 1. INTRODUÇÃO A escolha do tema…