Embargos De Declaração Previdenciario

11.1970 SUM-23 RECURSO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Histórico: A-12 Súmulas Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 Nº 23 Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a…

se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997”. 2. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, e a reapresentação de argumentos já oferecidos à consideração do juízo, na oportunidade própria, justificam a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional,…

concedido a pessoa nomeada com a cláusula "não à ordem" ou outra equivalente; assemelhando-se à hipótese anterior, apenas impede a transferência do título a outrem. 4. ACEITE: . Está fora, de cogitação, o seu aceite. Considerando-se não escrita qualquer declaração nesse sentido, de acordo com o enunciado do art. 6º. Mas, mesmo assim, o cheque, na verdade, ameniza essa prática rígida. Admite-se, regularmente, o cheque visado. Porém, ele não se confunde com o aceite. A convenção de…

serviços. Tal procedimento afrontaria a coisa julgada produzida na primeira ação e o direito à ampla defesa e ao contraditório, resguardado ao tomador de serviços. Assim, reiterando a jurisprudência da Corte, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. TST-E-RR-9100-62.2006.5.09.0011,…

Ministério do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. SEÇÃO II Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição Art. 160 – Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. § 1º…

4.3 Cumprimento de sentença 20% 30 UAD´s 4.4 Impugnação ao cumprimento de sentença 20% 30 UAD´s 4.5 Execução de título extrajudicial 20% 30 UAD´s 4.6 Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial 20% 30 UAD´s 4.7 Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais 20% 30 UAD´s FD-GP 4.8 Processo cautelar específico: incidental ou preparatório …

mesmas questões que vimos em teoria geral, são transportadas para o processo de execução. Qual o conceito ou característica de processo de conhecimento? Processo onde eu tenho a declaração por parte do judiciário a respeito de quem tem razão na demanda. Então o processo de conhecimento significa declaração a respeito da existência ou inexistência de direito. Processo de conhecimento se vale para declarar a existência ou inexistência de direito material e buscar cada vez mais o…

importe aumento de despesa, já que apenas em proposta de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa. 7. No controle concentrado, a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionali­dade é vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a instauração de inquérito policial para apuração de crime de estelionato contra insti­tuição privada que…

aplicação do art. 166, do CTN, não discutido no acórdão." Ocorre que a egrégia 1ª Seção, apreciando embargos de divergência, por maioria de um voto, entendeu de modo diferente, acolhendo a tese de que o contribuinte pode compensar tributos, na forma do art. 66, da Lei nº 8.383/91, pela via do autolançamento, sujeitando-se, apenas, ao controle, "a posteriori", da fiscalização. O julgado em questão (Embargos de Divergência no REsp. nº 78301/BA), relatado pelo eminente Min. Ari…

réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. ESTUDO DO PEDIDO O pedido é tão significativo que merece uma atenção especial. É o núcleo da petição incial. O pedido é a declaração de vontade do demandante, em que ele expõe o que pretende daquele processo. É a pretensão processual. É o que ele pretende obter com aquele processo. Instaura o processo para algo, esse propósito, essa pretensão deduzida é o pedido. É…