Embargos De Declaração Petição

| |68 |Declaração de ausência |69 |Declaração de dúvida no registro |228 |Demarcação / divisão |70 |Desaforamento de julgamento | |217 |Despejo p / falta de pagameto cumulado c / |218 |Despejo por falta de pagamento |72 |Embarcos à arrematação |73 |Embargos à execução

0013962-73.2010.8.26.0153 Embargos de Declaração Visualizar Inteiro Teor Relator(a): Ricardo Negrão Comarca: Cravinhos Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/12/2012 Data de registro: 20/12/2012 Outros números: 13962732010826015350000 Ementa: RECURSO Embargos de declaração Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado Inaplicabilidade Inexistente qualquer vício - Embargos rejeitados. RECURSO Embargos de declaração…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXX. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX Exceção de Pré-Executividade “O conceito “embargos do executado” não exaure o de defesa do executado. A ação de execução da sentença ou de título extrajudicial faz nascer relação jurídica processual em ângulo, como a que se observa nas ações de cognição: exequente (autor), Estado (juiz da execução), executado (réu). De modo que todas as exceções processuais podem ser…

(divergência de interpretação de direito) II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas. Parágrafo único - A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo. (ou seja, percebendo-se que sobre a matéria há divergência de interpretação entre as turmas, câmaras ou grupo de câmaras, a parte pode…

jurídico-processual, recurso é a manifestação do poder de provocar o reexame de questão decidida, segundo Miguel José Nader.2 Os recursos estão elencados no art. 496 do CPC, e são eles: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. Os pressupostos específicos desses recursos serão, adiante, examinados separadamente. A admissibilidade do recurso está subordinada ao preenchimento de…

REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. Embargos Declaratórios Proc. nº 5559/2012 ANTONIO DA SILVA, brasileiro, casado, pintor, portador do RG n.º 910345784-40 – SSP/CE e do CPF n.º 434.783-392-02, residente e domiciliado na Rua Santa Bárbara, nº 422, apto. 301, bairro Itaim Bibi, São Paulo, Capital, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve, dentro do prazo legal de 05 dias, apresentar EMBARGOS DECLARATÓRIOS…

Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) Os recursos têm…

pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja pro ferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios, onde o objeto do recurso é apenas afastara falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou supriralguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide, os recursos podem ser: a) devoluti vos ou…

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . Hipótese em que não há notícia da ocorrência de nenhum dos casos previstos de inépcia da petição inicial (CPC 295, único). Ademais, diversamente do sustentado pela reclamada, registrou o Tribunal Regional que -(...) da análise dos controles de ponto restou comprovado o labor do reclamante em determinados nos feriados, sem o correto pagamento das horas laboradas naqueles dias-, decidindo, pois, em consonância com o disposto no art

Moisés do Vale Souza Advogado OAB/CE n.º 30.800 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA – CEARÁ Processo n.º 0507693-24.2015.4.05.8100T "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica o ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte ao devido processo legal" (STF