Embargos De Declaração Petição

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, desde a alteração regimental aprovada por seu Tribunal Pleno (Resolução Administrativa 102/2001, DJPR 08.11.2001), unificou as seções especializadas e estabeleceu competência recursal para agravos de petição e agravos de instrumento a estes vinculados. A alteração regimental visou a uniformidade das decisões em matéria de execução trabalhista, em respeito ao jurisdicionado e como norte aos juízes de 1º grau. Essa unificação do órgão…

seguindo-se os atos executivos. Cabendo, da decisão que acolhe ou rejeita o pedido de parcelamento, agravo de instrumento; O prazo para oposição de embargos à execução será interrompido pelo pedido de parcelamento que, se deferido, impede a oposição de embargos, ou, se indeferido, recomeça a contagem do prazo; A incorreção da penhora poderá ser impugnada por petição simples, no prazo de 15 dias, contados da data da ciência do ato; O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará…

1 Qual recurso abaixo representa recurso extraordinário? a) Recurso especial ao STJ. b) Embargos de divergência ao STF ou ao STJ. c) Recurso extraordinário ao STF. d) Todas as respostas estão corretas. --- 2 Qual recurso abaixo propicia o recurso adesivo? a) Embargos infringentes b) Agravo de instrumento c) Embargos de divergência d) Embargos de declaração --- 3 Que significa recurso "pro et contra"? a) É aquele que cabe somente numa posição…

mandado de injunção, habeas data, ação civil pública. A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. Os requisitos da petição inicial são:A) Indicação do juiz ou tribunal a…

40 salários mínimos, é um procedimento mais completo devido a complexidade ao valor da causa, e conseqüentemente mais demorado. É fracionado as audiências em conciliação, instrução e depois julgamento. a) Fase postulatória – distribuição da petição inicial, a apresentação da defesa que deverá ser feita em audiência e nesta primeira fase será feita a audiência de conciliação, não havendo a conciliação é que deverá se apresentada a defesa. Na própria audiência de conciliação as partes…

coisa certa ou incerta não se exige este procedimento de execução especial, devendo ser aplicado um dos procedimentos de execução comuns já vistos. Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II - far-se-á o pagamento na ordem de…

exceções expressas no art. 393 do CPP. Assinado o termo de apelação – quando o réu o faz diretamente, ao ser intimado da sentença -, ou apresentada a petição pelo defensor, haverá um prazo de oitos dias para cada parte oferecer as razões e contrarrazões respectivamente. Nos processos de contravenção tal prazo é reduzido para três dias. A petição ou termo de apelação é dirigida ao juiz prolator da decisão impugnada, para que haja recebimento do recurso, em seguida, apresenta-se as…

TITULAR: CRISTIANE SIQUEIRA REBELO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARGARETH SOUZA GOMES EMBARGADA: ODINILSON MOREIRA DA SILVA 1 RELATÓRIO. MARGARETH SOUZA GOMES, através de petição subscrita por advogada habilitada, apresentou embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença de conhecimento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 21/11/2014 11:07 2 de 2 https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/doc... Os embargos são tempestivos e foram…

limitado, residual, preferencial, principal e subsidiário. 17 Legitimidade: MP, assistente de acusação só tem legitimidade recursal supletiva. Prazo: 5 dias; assistente 15 dias (se já habilitado - 5 dias). Competência para julgar: TJ/TRF Atos: 1) petição em 05 dias; 2) juízo de admissibilidade pelo juiz prolator da sentença; 3) razões do apelante em 08 dias, 4) contrarrazões do apelado em 08 dias; 5) juiz encaminha o recurso ao tribunal competente; 6) se houver assistente, este se…

fichas comerciais. A lei 9899 faz referência à fac-símile, que permite a sua utilização no processo. A CLT não faz referência a isso, pois não existia em 1943. Este sistema serve para a transmissão de dados e imagens, quando haja necessidade de petição escrita. Na prática, usam para a juntada de documentos ( comprovante de recolhimentos, etc). Um dos principais problemas dessa forma é que este tipo de documento perde suas características no curso do tempo, começando apagar o teor do…