Embargos De Declaração Petição

Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Agravo de Petição → Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: •de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; ou de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da…

NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, autarquia federal também já qualificada nos autos referendados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado nomeado, signatário in fine, conforme instrumentos de nomeação e procuração/declaração de pobreza em anexo, formular, tempestivamente, o presente PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL, com fundamento no art. 745-A, do Código de Processo Civil – CPC, e nos demais dispositivos aplicáveis à espécie, de acordo…

extinção do processo? 95) Quando o ato é apelável e quando a agravável? Explique. 96) Qual o procedimento a ser observado na apelação? 97) Qual o prazo para apelação? 98) Como deve ser a petição de apelação? Para quem deve ser endereçada? E o que deve conter? 99) É indispensável que a petição venha acompanhada de contra-razões? 100) Quais os pressupostos são aplicados na apelação? 101) Há possibilidade de devolução do prazo para recurso? RESPOSTAS 1) Os…

MELÂNIA MAYRA PEREIRA QUEIROGA EMBARGOS CONTRA DEVEDOR E EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE POR QUANTIA CERTA ART. 736 Atraves dos embargos à execução, o executado poderá impugnar a execução de título executivo extrajudicial, em 15 dias contados da juntada do mandado citatório. Este é um processo de conhecimento incidental à execução. A competência para julga-los é a mesma que da execução, tratando-se de competência absoluta e indeclinável. Para que possa opor os embargos à execução…

.................................................................................................. 13 VIGÊNCIA DA LEI CAPÍTULO III................................................................................................... 15 PETIÇÃO INICIAL CAPÍTULO IV................................................................................................... 19 VALOR DA CAUSA CAPÍTULO V...........................................................................................

presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Conforme se vê da respeitável sentença de fls.., notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência tratar-se de verbas rescisórias, as quais são incontroversas, e não comprovado, pela reclamada, o acordo com o sindicato profissional e, tratar-se de verba de caráter alimentar, as quais não foram contestadas no que concerne ao cálculo da…

EMBARGAR Em acepção ampla, na linguagem jurídica, embargar exprime o sentido de impedir, opor obstáculos, obstar, não permitir, fazer parar, utilizando-se, para isso, a fim de que se efetive semelhante oposição ou contrariedade, o embargo, recurso judicial apropriado. EMBARGOS Derivado do verbo embargar, que se atribui originário do baixo latim imbarricare, em sentido amplo quer significar todo e qualquer impedimento, obstáculo ou embaraço posto em prática por uma pessoa, a fim de…

recursos e petições 1) DO OBJETIVO Visa a presente o exercício do direito potestativo1 conferido pela lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos Estabelece o preceito em questão: Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis)…

Menor) deve permanecer em silêncio (Termo Maior). # O estilo do advogado deve ser seco, simples, formal e sem ironia. Adequação do tratamento: regência verbal na terceira pessoa, sendo impessoal. - Peticionando (juiz): Excelentíssimo no início da petição - Chamá-lo (juiz): Excelência - Falando com ele (juiz): Vossa Excelência - Falando dele (juiz): Sua Excelência - Falando sobre algum ato (pronomes possessivos): utiliza-se “sua” - Nunca utilizar a 1ª pessoa. # “O advogado não pede…

2ª FASE – PETIÇÕES EXAME 124 (2004) RECOVENÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONTRA-RAZÕES EM RECURSO DE REVISTA EXAME 125 (2004) AÇÃO RESCISÓRIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO EXAME 126 (2005) EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO REGIMENTAL EXAME 127 (2005) AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EXAME 128 (2005-2006) CONTESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO EXAME 129 (2006) MANDADO DE…