Embargos De Declaração Petição Trt

conhecimento/ acórdão originário de TRT sentença em execução acórdão de recurso ordinário ou de agravo de petição acórdão de recurso de revista que julga recurso ordinário ou agravo de petição, ou agravo e agravo de instrumento de recurso de revista (Sum. 353) acórdão originário e não unânime do TST em dissídio coletivo decisão de última instância do TST decisão monocrática de relator Juiz do Trabalho/ TRT Juiz do Trabalho TRT TRT/TST Agravo de Petição Recurso de Revista art.…

recursal: Pessoa jurídica de direito publico que não explore atividade econômica. Massa falida, desde que não esteja em execução extra-judicial. Não terá seu recurso considerado deserto por falta de preparo. Detentores da assistência judiciária gratuita. Embargos, recurso ordinário, recurso de revista, agravo, agravo rescisório 485 CPC+ SUM 298 e 299 TST. 4.2 RECURSO EX OFFICIO No processo do trabalho o recurso tem que ser voluntário. Mas tem duplo grau de jurisdição obrigatório. Os…

Características dos Recursos Trabalhistas art. 893 da CLT Embargos de Declaração Previsão legal: Art. 897-A da CLT. Cabimento: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos seguintes casos: a) Omissão ou contradição no julgado; b) Manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Os…

decisão definitiva ( art. 893 §1º da CLT.) INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO A regra geral é que os recursos podem serem interpostos por simples petição, sem necessidade de fundamentação (art. 899 da CLT), porém essa orientação não vige para recursos técnicos, onde se tem que demonstrar a violação da lei, como ocorre nos Embargos e Recurso de Revista. EFEITO DEVOLUTIVO Os recursos trabalhistas tem efeito como regra geral o devolutivo ( art. 899 da CLT), e…

sentença em conhecimento/ acórdão originário de TRT Juiz do Trabalho/ TRT TRT/TST Agravo de Petição art. 897 da CLT 8 dias sentença em execução Juiz do Trabalho TRT Recurso de Revista art. 896 da CLT 8 dias acórdão de recurso ordinário ou de agravo de petição TRT Turma do TST Embargos art. 894 da CLT 8 dias acórdão de recurso de revista que julga recurso ordinário ou agravo de petição, ou agravo e agravo de instrumento de…

testemunhas  Procedimento sumaríssimo: 2 testemunhas  Inquérito para apuração de falta grave: 6 testemunhas No Processo do Trabalho não há exigência de apresentação de rol de testemunha. 13.2.3. PROVA DOCUMENTAL Os documentos devem ser juntados na petição inicial pelo autor, e na defesa pelo réu. Na fase recursal não é possível juntar documentos, exceto se comprovado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referentes a fato posterior à sentença. No…

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

espécie recursal possui por finalidade essencial corrigir decisão do TRT, ocorrida em julgamento de recurso ordinário em dissídios individuais, quando essa violar lei federal ou CRFB/88, bem como uniformizar a jurisprudência entre os Tribunais Regionais do Trabalho. ! A divergência apta a ensejar o cabimento de recurso de revista é aquela que ocorre entre Tribunais Regionais do Trabalho e não aquela evidenciada dentro do mesmo TRT, entre os seus órgãos julgadores, conforme Súmula…

recurso especial que é julgado pelo STJ não é cabível na justiça trabalhista, pois esta tem o seu órgão superior (TST). 7. Espécies de recursos trabalhistas: a. Ordinário: b. Revista: c. Embargos: d. Agravo: I – de instrumento: II – de petição: e. Embargos de declaração: 8. Pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos: a. Interesse – sucumbência – legitimidade – regularidade de representação: para ser admitido, o recorrente precisa ter…

RECURSO DE EMBARGOS AO TST Definição: art. Art. 894 da CLT c/c Lei 7.701/1998 Embargos infringentes Serão analisados pela SDC do TST em relação à decisão não unânime de julgamento conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (CLT. 895, I, a). A falta de unanimidade refere-se a cada cláusula discutida no recurso.…