Embargos De Declaração Petição Trt

prolongamento do direito da ação dentro do mesmo processo. Há ainda a corrente minoritária que afirma que a natureza jurídica do recurso é, na verdade, de uma nova ação. Conforme dispõe o artigo 893 da CLT das decisões são admitidos os recursos de embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo. Recurso Ordinário O Recurso Ordinário é semelhante à apelação no Processo Civil. Está previsto no artigo 895 da CLT, e tem cabimento nas decisões definitivas ou terminativas do juiz…

Araújo - 1 ano atrás 52 1- Embargos de Declaração - art. 897-A da CLT- Prazo para Interposição: 5 dias -Cabimento: decisão omissa, contraditória, obscura de qualquer grau ou para questionar requisito extrínseco de recurso Extraordinário Revista -Endereçamento:Juízo prolator da Decisão. 2- Recurso Ordinário - art. 895 da CLT- Prazo para Interposição: 8 Dias -Cabimento: Contra sentença em conhecimento (1o grau)/acórdão originário do TRT -Endereçamento: TRT/TST 3- Agravo de Petição - art.…

RETRATAÇÃO OU REFORMA PRAZO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE "A QUO" ÓRGÃO JULGADOR CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO EMBARGOS INFRINGENTES CLT (art. 893) Lei 7.701/88 RITST (art. 356) SDC do TST em Dissídio Coletivo e SDC e SDI do TST em Ação Rescisória de sua competência originária DEVOLUTIVO REFORMA 8 dias Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídio Coletivo ou Individual do TST NÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CLT (art. 893) Lei 7.701/88 RITST (art. 342) Decisão das Turmas…

falha praticada pelas partes para tentar sanar. É o meio mais utilizado para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, temos outros meios que são as chamadas ações autônomas de impugnação, exemplo: mandado de segurança, ação rescisória, embargos de terceiro. • Natureza jurídica: segundo alguns doutrinadores, há uma pequena confusa quanto a natureza jurídica do recurso, temos duas correntes: 1ª minoritária: o recurso nada mais é do que uma ação…

aceitação da outra parte (art. 502 do CPC). RECURSOS CABÍVEIS NO PROCESSO DO TRABALHO Embargos de Declaração - previsão legal: art. 897-A da CLT; permanecendo a aplicação subsidiária ao processo trabalhista do art. 535 e seguintes do CPC. É o recurso cabível com a finalidade de esclarecer a sentença ou acórdão que contém contradições, obscuridades e omissões, outra característica dos embargos de declaração é obstar que se caracterize preclusão de matéria, cujo exame foi omitido pelo…

recurso para cada espécie de decisão. Aplica-se o RECURSOS CABÍVEIS NO PROCESSO DO TRABALHO Embargos de Declaração - previsão legal: art. 897-A da CLT; permanecendo a aplicação subsidiária ao processo trabalhista do art. 535 e seguintes do CPC. É o recurso cabível com a finalidade de esclarecer a sentença ou acórdão que contém contradições, obscuridades e omissões, outra característica dos embargos de declaração é obstar que se caracterize preclusão de matéria, cujo exame foi omitido…

Legal. No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo, quer seja dissídio individual, são utilizadas dez espécies de recursos, sendo nove previstos pela legislação trabalhista, consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Doutrinadores, didaticamente, dividem os pressupostos recursais em INTRÍNSECOS e…

PROCESSO DO TRABALHO 765, CPC, e 869 CLT 1 fase postulatória = as partes postulam em juízo seus direitos, permite o jus postulandi. Petição inicial Oral = reduz a termo a reclamação em 5 dias Escrita = distribui a petição inicial Obs.: secretária manda citar o reclamado para comparecer a audiência. = notificação de citação automática, não necessita requerimento. O reclamado é chamado para comparecer a audiência de conciliação para tentar um acordo. Se não houver acordo apresenta defesa…

PETIÇÃO INICIAL Artigo 840 CLT c.c. artigo 282 CPC (aplicação subsidiária, conforme disposição do artigo 769 CLT). Requisitos: Endereçamento; Qualificação das partes; Comissão de Conciliação Prévia (informar que não foi constituída); Os fatos = causa de pedir (deve constar: data da admissão, data da rescisão, motivo da rescisão, salário, jornada de trabalho, hora extra e outras informações pertinentes) Pedido; Provas; Citação; Valor da causa; Fechamento. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Art.…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE BLOQUEIO EM PENHORA. A garantia do Juízo, através de bloqueio em contas correntes da Executada, através do Sistema Bacen-Jud, prescinde da conversão em penhora, contando-se o prazo para a oposição de embargos a partir do momento em que a parte tiver ciência pessoal, ou demonstrar o conhecimento da sua realização. O comparecimento espontâneo da parte a Juízo, com a prática de ato judicial, supre a ausência da intimação pessoal. (TRT-5 - ED: 385002320075050036