RECURSOS TRABALHISTAS

ECURSOS TRABALHISTAS
EMBASAMENTO LEGAL
DECISÃO HOSTILIZADA
EFEITOS DO RECURSO
RETRATAÇÃO OU REFORMA
PRAZO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE "A QUO"
ÓRGÃO JULGADOR
CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO
EMBARGOS INFRINGENTES
CLT (art. 893)
Lei 7.701/88
RITST (art. 356)
SDC do TST em Dissídio Coletivo e SDC e SDI do TST em Ação Rescisória de sua competência originária
DEVOLUTIVO
REFORMA
8 dias
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Seção de Dissídio Coletivo ou Individual do TST
NÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
CLT (art. 893)
Lei 7.701/88
RITST (art. 342)
Decisão das Turmas do TST em Recurso de Revista
DEVOLUTIVO
REFORMA
08 dias
Ministro Presidente da Turma do TST que julgou o recurso de Revista
Seção de Dissídio Individual do TST
SIM
RECURSO DE REVISTA
CLT (art. 893)
Lei 7.701/88
RITST (art. 331)
Decisão dos TRTs em recurso Ordinário ou em Agravo de Petição, se violar a Constituição Federal
DEVOLUTIVO, podendo ser SUSPENSIVO
REFORMA
8 dias
Do Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
TURMAS DO TST
SIM
RECURSO ORDINÁRIO
CLT (art. 893)
RITST (art. 328)
Decisão definitiva da JCJ em processo de conhecimento e dos TRTs em sua competência originária
DEVOLUTIVO, podendo ser SUSPENSIVO em RO/DC
REFORMA
8 dias
Juiz Presidente da JCJ e do Juiz Presidente do TRT que julgou originariamente o D. C. AR ou MS
Turmas do TRT ou SDC e SDI do TST
SIM
AGRAVO DE PETIÇÃO
CLT (arts. 893 e 897, a, §§ 1º e 3º)
Decisão em processo de execução
DEVOLUTIVO
REFORMA
8 dias
Juiz Presidente da JCJ
Turmas do TRT
SIM
AGRAVO DE INSTRUMENTO
CLT (arts. 893 e 897, b, §§ 2º e 4º)
Instr. Norm. 6/TST
Despacho do Juiz Presidente da JCJ ou dos TRTs que denega seguimento a recurso interposto
DEVOLUTIVO
RETRATAÇÃO
8 dias
Não é realizado exame de admissibilidade pelo juízo "a quo"
Turmas do TRT ou do TST
NÃO
AGRAVO REGIMENTAL
Lei 7.701/88
RITST (art. 338)
RITRTs
Despacho do Presidente ou do Relator que nega seguimento a recurso ou indefere inicial de M. S. ou Ação Rescisória
DEVOLUTIVO, sendo que o RITRT da 5ª