Embargos De Declaração No Processo Do Trabalho

FEJAL - CESMAC - FADIMA 1. INTRODUÇÃO: Buscamos, com o presente trabalho, conceituar e expor a natureza jurídica dos embargos de declaração, bem como os embargos de declaração de pré-questionamento e sua aplicação. Os embargos de declaração tiveram origem no direito português como um meio de obstar ou impedir os efeitos de um ato ou de uma decisão judicial. O surgimento dos embargos de declaração foi suscitado pela vez primeira nas Ordenações Afonsinas de 1.446,…

INTRODUÇÃO Nesse trabalho os temas que serão abordados consistem nos recursos de Embargos Infringentes que será o primeiro abordado e o recurso de Embargos de Declaração que será abordado logo depois. Primeiramente apresentaremos uma noção geral do que é um recurso. Recurso consiste em um remédio voluntario idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna, recursos consistem em um remédio…

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Os embargos declaratórios são o recurso interposto perante o juízo que proferiu a decisão no intuito de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição existente no julgado. Esse recurso faz com que a decisão seja reapreciada pelo próprio juiz ou pelo próprio órgão colegiado que a concedeu, tendo o objetivo de reparar um prejuízo trazido pelos defeitos do julgado visto que a decisão judicial deve ser necessariamente inteligível, lógica e completa.…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Damir Vrcibradic Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. andar- Gab.07 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ RECURSO ORDINÁRIO – TRT/RO - 0111800-59.2009.5.01.0262 - RTOrd Embargos de Declaração ACÓRDÃO 4ª Turma Embargos de declaração – Identificados erros materiais no acórdão, cuja correção não altera o julgado, de dar-lhes provimento para correção com indicação de

DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo n.º 0000.000.0000-14 fulana de tal, em cumprimento do r. despacho de fl., apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BRB – Banco de Brasília S/A. contra o v. acórdão, o que passa a fazer por suas motivações de fato e de direito que fundamentam seu inconformismo. Insiste o banco em seus Embargos de Declaração com contorno eminentemente modificativo em alegar que o v.…

TRT/SE-I/AR 0001674-83.2011.5.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I – “Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória” (Súmula nº 398, do C. TST). II – Devem ser acolhidos, em parte, os embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos quanto à…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI – UNIASSELVI FACULDADE METROPOLITANA DE BLUMENAU – FAMEBLU CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Processual Civil – Recursos ACADÊMICO: Eduardo Florian PARECER N.º 5 QUESTÃO: “O que é embargos de declaração com efeitos infringentes? E em quais hipóteses são admitidas?” JURISPRUDÊNCIA: “EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.597 - MG (2006⁄0194632-1) RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG) EMBARGANTE :…

EMBARGOS JOÃO PESSOA/PB 2012.1 SUMÁRIO 1- EMBARGOS...........................................................................................03 1.1- Embargos de declaração...................................................................03 1.2- Embargos infringentes.......................................................................05 1.3- Embargos de divergência..................................................................06 1.4- Embargos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 78° VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO_. Processo n° 1111-55.2012.5.03.0100 BÁRBARA FLORES , devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista em face de INDÚSTRIA RINGO STAR S/A, inconformado com a respeitável decisão de fls. ___, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no artigo 897-A da CLT, juntamente com…

CONDOMÍNIO X, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. Sentença de fls..., tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: 1. DA TEMPESTIVIDADE: Por força da aplicação do artigo 536 do Código de Processo Civil, o prazo para opor embargos de declaração é de 5 dias visando a…