Embargos De Declaração No Processo Do Trabalho

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/mh EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-100-96.2009.5.04.0811, em que é Embargante UNIÃO

Embargos de Declaração Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9

Universidade Cruzeiro do Sul Trabalho Estudos Dirigidos São Paulo, maio de 2015. Universidade Cruzeiro do Sul Trabalho Estudos Dirigidos Mariana Claudino Barbosa RGM: 134443-9 5ºA São Paulo, maio de 2015. Embargos de Declaração Conceito e Fundamento Art. 535 do CPC Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma…

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO RAFAEL SANDERSON PACHECO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE AGRAVO PONTA GROSSA 2014 FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO RAFAEL SANDERSON PACHECO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE AGRAVO Trabalho apresentado à disciplina de Metodologia Cientifica no curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Educacional de Ponta Grossa – Faculdade União. Profa. Ms. Consuelo Guasque …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. CONCEITO: Os embargos de declaração, na lição de Humberto Theodoro Júnior, podem ser conceituados como o “recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado”. 2. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A doutrina não é uníssona no que tange à natureza jurídica dos embargos de declaração. Muitos autores sustentam não se tratar de recurso, entre eles João

1. INTRODUÇÃO Os embargos de declaração são disciplinados pelos artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil e compreendem o meio para integrar decisões, sanando os vícios de obscuridade, contradição ou omissão que possam conter. Há divergências doutrinárias a respeito de tal instituto ser ou não uma espécie de recurso. Dentre os que admitem, está o ilustre doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves, o qual argumenta a sua inclusão no nosso ordenamento jurídico através do artigo 496…

6º TRABALHO EM GRUPO Turma: 6DIV Data: 15/06/2015. Nome: GABRIELLA LOPES RODRIGUES Nome: JENNIFER EVELIN ARAUJO DE LIMA Questão 1 (0,5 ponto): qual o conceito de recurso? Recurso é a provação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão…

PROCESSO CIVIL II PROF. NELSON ESCUDEIRO ALUNA : PRISCILA MENGATTI NOVAIS JI-PARANÁ – RO, 29/04/2015 TRABALHO DE PROCESSO CIVIL II 01 – Comente sobre os efeitos devolutivos e suspensivos nos Embargos de declaração. R: No que tange ao efeito devolutivo dos embargos de declaração, não há consenso na doutrina. Trata-se do efeito de transferir, ao órgão competente para o julgamento do recurso a análise, em extensão e profundidade, da matéria impugnada. Quando se faz referencia a

No âmbito do Processo do Trabalho são admitidos os seguintes recursos conforme artigo 893 da CLT: • Agravo (Instrumento e Petição) • Embargos (TST e Declaração) • Recurso Ordinário • Recurso de Revista Ainda conforme súmula 283 do TST é cabível a interposição de recurso adesivo em sede de recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e embargos. Por força do artigo 769 da CLT, a legislação processual civil tem aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ou…

Embargos de Declaração Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9